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Regimento Interno

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Regimento Interno Do Poder Legislativo Do Condado-PE.

Casa JOÃO PEREIRA DE ANDRADE ANO 1990

RESOLUÇÃO Nº 003/90.

O Presidente da Câmara Municipal do Condado, Estado de Pernambuco, faz que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I
Disposições Preliminares.
Capítulo I
Da sede
Art. 1º – A Câmara Municipal, com sede á Av. XV de novembro, nº 668, nesta cidade do condado, Estado de Pernambuco, é o Poder Legislativo de Município.
§ 1º – As sessões da Câmara realizar-se-ão nas dependências de sua sede aludida no “caput“ deste artigo, sendo nulas as que se realizarem fora delas, salvo por motivos de força maior, após deliberação da Mesa Diretoria.
§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas, a critério da Mesa Executiva da Câmara, fora do recinto referido no “caput” deste artigo, prescindindo, para esses fins, de autorização plenária.
§ 3º – Em quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 1º, parte final, e 2, deste artigo, devera a Mesa Executiva tomar todas as providencias indispensáveis para assegurar a publicidade da mudança e segurança para deliberações.

Capitulo I I
Da Legislatura

Art. 2º A Câmara Municipal é composta de Vereadores, legítimos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e através do voto direto ao secreto, para um mandato de quatro anos e funcionará de acordo com esta Resolução , observando as princípios constitucionais e da lei Orgânica Municipal
§ 1º – Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
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§ 2º – Contam-se as legislaturas a partir da instalação do Município, mantida a tradição histórica do inicio do funcionamento da Câmara Municipal.
§ 3º – A instalação da legislatura dar-se-á na forma prevista no capitulo seguinte.

Capitulo I I I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 3º- A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, nas dependências de sua sede, prevista no artigo 1º desta resolução, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro: considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
§ 1º – As reuniões marcadas para as datas fixadas no “caput” deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem nos sábados, domingos e feriados.
§ 2º – A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais consoantes dispõe esta resolução.
§ 3º – No ano do inicio da legislatura, a Câmara Municipal reunir-seá em sessão de instalação, ás 19:30 ( dezenove e trinta) horas no 1º dia de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito: podendo no entanto, designar, através da presidência, outro horário que melhor convenha ao evento.
§ 4º – A sessão legislativa ordinária não será interrompida a 30 de junho, suspendendo-se o recesso parlamentar para assegurar a aprovação da lei de diretrizes orçamentais.
§ 5º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
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Seção I
DA POSSE DOS ELEITOS

Art. 4º – Para ordenar o ato da posse, até 60 (sessenta) minutos do horário marcado para inicio da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito e VicePrefeito e os Vereadores entregarão á Câmara os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, e declaração publica de bens e mais o seguinte:
a) OS VEREADORES: Declaração da data do nascimento e do nome parlamentar, composto de, apenas, duas palavras dois nomes, um pré-nome ou dois sobre-nomes, admitida preposição, que será o único usado exercício do mandato. b) OS LÍDERES: Declaração de liderança do partido ou do bloco parlamentar, com o respectivo nome ou sigla assinada, necessariamente, pelos liderados. c) Os eleitos ou representantes de seus partidos, protocolarão os pedidos de licença para tratamento de saúde ou justificação para tomar posse em data posterior.

§ 1º A posse acorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
§ 2ª No horário designado para inicio da sessão de posse, o Vereador que assumir a presidência, nas condições do §1º deste artigo, convidará um de seus pares para funcionar como secretario “ad hoc” e abrirá a sessão, declarando instalada a legislatura.
§ 3ª Tomadas as providências do parágrafo que antecede a este, o Presidente fará o seguinte juramento:
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município do Condado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade e patriotismo”.
§ 4º O Secretário “ad hoc”, ato contínuo, ficando de pé, pronunciará ““ assim prometo, fazendo, em seguida, a chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética, que, igualmente, um a um, pronunciarão, de pé” assim prometo”.
§ 5º O Presidente declarará empossados os Vereadores que‟ proferiam o juramento.
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§ 6º Ato subsequente se presentes, serão introduzidos no Plenário, tomando assento á mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas.
7º§ O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o juramento „ de que trata o 3º deste artigo.
8º§ Se ausente, o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado o juramento, apenas, daquele que compareceu.
9º§ O Presidente declarará empossado os que preferiam o juramento e lhes concederá a palavra para seu pronunciamento.
10º§ Terminado o pronunciamento do Prefeito e o Vice-Prefeito, a sessão será interrompida para saída das autoridades que compunham a mesa.
11º§ O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nesse artigo devera fazê-lo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal.

Seção I I
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 5º – Reaberta a sessão, o Presidente convidará o Secretário “ad hoc‟ a ler a composição da bancada partidárias e dos blocos parlamentares, fixando o numero de seus Vereadores integrantes e anunciará a proporcionalidade de cada um aos cargos, da Mesa.

§ 1º – Estado presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente anunciará o processo de votação, pedindo aos líderes que encaminham á mesa, para registro, o acordo de liderança ou as chapas completas e, aos candidatos avulsos, os registros de seus nomes, que, serão lidos pelo Secretário “ad hoc”.
§ 2º – Não havendo o “quorum” necessário, o Presidente convocará nova sessão para o dia imediato, a mesma hora e, assim sucessivamente, até o comparecimento da maioria absoluta, para eleição da Mesa.
§ 3º – O acordo de lideranças, na composição da chapa, atende ao direito constitucional da proporcionalidade dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares, procedendo-se ás eleições.
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§ 4º – Não havendo acordo de liderança será observado o seguinte;
I – A bancada partidária ou bloco parlamentar, que contar com a maioria absoluta terá direito a cargo de Presidente e primeiro Secretário para seus integrantes;
II – Se Não ocorrer essa maioria, o registro do cargo de Presidente será deferido á bancada ou bloco mais numeroso e, á primeira e segunda secretárias, aos Vereadores das bancadas ou blocos menos numerosos, na ordem decrescente;
III – No caso do inicio primeiro, a segunda secretária será deferida a Vereadores da segunda maior bancada ou bloco com assentos na Câmara Municipal, ainda que, pela proporcionalidade não lhe coubesse lugar, mas para assegurar o direito de minoria;
IV – Havendo empate entre duas ou mais bancadas ou blocos será considerado a mais numerosa aquela que contar entre os seus membros, o Vereador eleito com maior votação;
V – O cargo de Vice-Prefeito não se incluem os que ficam sujeito á regra da proporcionalidade, sendo sua inscrição deferida a Vereador de qualquer bancada ou bloco;
VI – Os votos dados a candidatos, no primeiro ou segundo turno, em desconformidade proporcionalidade aqui especificada, não considerados nulos;
§ 5º – Havendo impugnação ao registro de chapas ou nome, será dada a palavra aos lideres e aos impugnados, por cinco minutos cada um, para pronunciamento, cabendo á Presidência decidir, de plano, sobre as inscrições.
§ 6º – Estando registrado os candidatos ao cargos da Mesa o Presidente convidará os Vereadores á votação secreta, na ordem alfabética dos nomes parlamentares por célula única com os nomes de todos Vereadores para cada cargo, na mesma ordem da votação.
§ 7ª – Encerrada a votação, o Presidente convidará os Líderes para assistirem á apuração, que será feita pelo Secretário “ad hoc”.
§ 8º – No caso de candidatos não alcançarem maioria absoluta será procedida nova votação entre os dois mais votados para os respectivos cargos, sendo, nesta situação, declarando eleito o que tiver o maior número de votos, se houver empate, o mais idoso.
§ 9º – Proclamado o resultado, o Presidente empossará os eleitos ato contínuo.
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§ 10º – O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros para o mesmo cargo.
§ 11ª – No término do mandato os Vereadores deverão, também fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Seção III
DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 6º – Empossada a Mesa, incontinente, o Presidente procederá á eleição dos membros das comissões permanentes.
§ 1º – Havendo acordo de liberdade, o Presidente proclamará, como eleito, os nomes constantes do acordo e, não havendo, será aberta a inscrição dos candidatos, respeitadas a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares.
§ 2º – Para efeitos da proporcionalidade, aplicar-se-á o disposto no artigo 24.
§ 3º – Havendo empate, aplica-se a regra do inciso IV, do § 4º, do Art. 5º.
§ 4º A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as comissões, sendo obrigatórios em todas as comissões, ainda que pela proporcionalidade, não recaiba lugar.
§ 5º – Feita a inscrições das chapas ou nomes avulsos, respeitadas as disposições dos §§ 2º e 4º deste artigo, os Vereadores serão chamadas á votação secreta, em célula única, com todos os componentes da Câmara em cada comissão, na ordem alfabética.
§ 6º – A apuração dos votos será feita pelos Secretários, com a presença dos líderes.
§ 7º – Se o resultado das eleições não atender os princípios da proporcionalidade e da representação da minoria em cada comissão, serão renovados tantos escrutínios quanto necessários.
§ 8º – Proclamados os resultados, o Presidente declarará empossados os membros das comissões e dará a palavra aos líderes, antes de encerrar a sessão de instalação da legislatura.

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TÍTULO II
DOS ORGÁOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
Disposições Gerais

Art. 7º – A Mesa da Câmara, como Comissão Diretora, compõe-se da Presidência e da Secretaria, constituída, a primeira do Presidente e, a segunda, do primeiro e do segundo Secretário.
§ 1º – Haverá 1º e 2º Vice-Presidente, que não integram a Mesa, para substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e afastamento.
§ 2º – Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível e representação proporcional dos partidos ou blocos Parlamentares que participam da Casa.
§ 3º – Na ausência dos Membros da Mesa e substitutos, respectivos. O Vereador mais votado assumira a Presidência.
§ 4º – A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pela maioria de seus membros.
§ 5º – Perderá o seu lugar na Mesa o membro que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias da Câmara, consecutivas, sem motivo justo.
§ 6º – Os membros da Mesa não poderão integrar comissão permanente, Especial e de Inquérito, nem exercer a função de Líder.
§ 7ª – As decisões da Mesa serão tomadas, no mínimo, por dois membros e lavradas em livros de ata próprio. § 8º – A eleição para renovação da Mesa Diretora para o 2º Biênio da Legislatura será realizada no 4 º (quarto) mês do 1º (primeiro) ano da Legislatura em vigor, marcada pelo Presidente da Mesa Diretora com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência à data de sua realização, observandose as normas regimentais, executando-se o prazo de registro, junto à Mesa, de chapas completas e/ou de candidaturas avulsas, as quais deverão ser requeridas em 48(quarenta e oito) horas da abertura da Sessão. (NR).(Alterado pela Resolução 001/2017)
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Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art.8º – A mesa da Câmara compete, especificamente, além de outra atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o seguinte.
I – Proceder a tomada de Contas do Município quando não apresentadas á Câmara Municipal, no prazo legal:
II – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, no prazo que a Lei Complementar Estadual definir, após aprovação pelo plenário, a proposta parcial de Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
III – Propor projeto que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 39,§ 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º,I, da Constituição Federal;
IV – Apresentar projeto de Lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI – Contratar, na forma da Lei, por tempo indeterminado, para atender as necessidade temporárias de excepcional interesse público;
VII – Requisitar, por solicitação de qualquer vereador, informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidade da administração direta, indireta ou fundacional, do Município e de sua Mesa Diretora;
VIII – Dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;
IX – Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
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X – Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou requerimento do Vereador ou Comissão;
XI – Dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;
XII – Conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
XIII – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
XIV – Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou pratica do ato atentatório de livre exercício e das prerrogativas constitucionais da mandado parlamentar;
XV – Elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes, Projeto de Regimento Interno das Comissões que, aprovado pelo plenário, será aparte integrante deste Regimento;
XVI – Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativas aos arts. 102, inciso I, alínea “q” e 103, § 2º, da Constituição Federal.
XVII – Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais;
XVIII – Aplicar penalidades de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;
XIX – Propor projeto que fixe o subsidio dos Vereadores, na razão de, no máximo, 30 % (trinta) por cento daquele estabelecido, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 29 – A, 39, § 4º; 57, § 7º; 150 II; 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; sendo que o total das despesas com subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;
XX – Propor, privativamente, á Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, política, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixadas da respectivas remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias;
XXI – Prover os cargos, empregos, e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem com conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
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XXII – Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XXIII – Estabelecer os limites de competência para as autoridades de despesas;
XXIV – Autorizar assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XXV – Aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXVI – Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de contas;
XXVII – Requisitar reforça policial;
XXVIII – Apresentar á Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, procedida de sucinto relatório sobre seu desempenho;
§ 1º – Em caso de matéria inadiável, poderá a Presidência ou quem estiver substituindo, decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assuntos desta.
§ 2º – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Seção III
DA PRESIDÊNCIA

Art. 9º – O Presidente é representante da Câmara, quando nela se pronuncia, e o supervisor dos seus trabalhos e da suai ordem, nos termos desta resolução.

Art. 10º – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas neste Regimento Interno, ou das que decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas:

I – Quanto ás sessões da Câmara:

a) Convocá-las e presidi-las;

b) Manter a ordem, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

c) Conceder a palavra aos Vereadores;

d) Advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

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e) Convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;

f) Interromper o orador que se desviar da questão, falar, sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações de que se trata o § 1º art. 216 advertindo-o, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;

g) Autorizar o Vereador a falar da bancada ou sentado;

h) Determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, pela taquigrafia ou gravação;

i) Convidar o Vereador a retirar-se do recinto ou do Plenário, quando perturbar a ordem;

j) Suspender ou levantar a sessão quando necessário;

k) Autorizar a publicação de informação ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referencia na ata;

l) Nomear Comissão Especial, ouvindo o Colégio de Líderes;

m) Decidir as questões de ordem e as reclamações;

n) Anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;

o) Anunciar o Projeto de Lei aprovado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição de recursos;

p) Submeter a discussão e votação a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

q) Anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

r) Presidir as reuniões do Colégio de Líderes

s) Designar a Ordem do Dia das sessões

t) Determinar o destino ao expediente lido;

u) Votar em escrutínio secreto;

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v) Desempatar as votações em caso de empate quer as abertas, quer as secretas;

w) Aplicar censura verbal a Vereador;

x) Quanto ás proposições

II – Quanto ás proposições:

a) Proceder á distribuição de matéria ás Comissões Permanentes ou Especiais; b) Deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia; c) Despachar requerimento; d) Determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; e) Devolver ao Autor a proposição que incorra no disposto no § 1º do artigo 113, deste Regimento;

III Quanto ás Comissões
a) Designar seus membros titulares e suplentes, mediante comunicado dos Líderes, ou independente desta se expirado o prazo fixado, consoante o artigo 24; b) Declarara perda de lugar, por motivo de falta; c) Assegurar os meios e condição necessários ao pleno funcionamento de parecer e nomear relator em Plenário; d) Convidar o Relator ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer; e) Convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, nos termos de artigo 30 e seus parágrafos; f) Julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;

IV – Quanto á Mesa:
a) Presidir suas reuniões b) Tomar parte das discussões e deliberações com direito a votos; c) Distribuir a matéria que dependa de parecer;
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d) Executar as suas decisões quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;

V – Quanto ás publicações e á divulgação:

a) Determinar publicação das matérias referentes á Câmara; b) Não permitir a publicação de pronunciamento ou expressão atentatória do decoro parlamentar; c) Divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos Presidentes das Comissões:

VI – Quanto á sua competência geral, dentre outras;
a) Dar posse aos Vereadores, na conformidade do artigo 4º deste Regimento Interno; b) Conceder licença a Vereador; c) Declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renuncia de Vereador; d) Zelar pelo prestigio e decorro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito ás prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo território nacional; e) Dirigir com suprema autoridade, a política da Câmara; f) Convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providencias julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas; g) Encaminhar aos órgãos ou entidades referidas no art. 29 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; h) Autorizar por si ou mediante delegação, a realizações de conferencias, exposições, palestras ou seminários no recinto da Câmara, e fixar-lhe data, local e horário, ressalvada a competência das comissões; i) Promulgar as resoluções e decretos legislativos da Câmara e assinar os atos da Mesa; j) Assinar correspondência ás autoridades
VII) Quanto á administração da Câmara;
a) Decidir recursos contra ato do Diretor; b) Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativas da Câmara;

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(VIII) Compete ainda, ao Presidente da Câmara:
a) Representar a Câmara em juízo e fora dele; b) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, fazendo lavrar os atos pertinentes á área de gestão; c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; d) Promulgar as Leis com isenção tácica ou aquelas cujo veto ainda tenha sido rejeitado pelo Plenário e não hajam sido promulgado pelo Prefeito; e) Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções decretos legislativos e as Leis por eles promulgada; f) Autorizar as despesas da Câmara g) Solicitar, por decisão da Maioria Absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituição Federal e Estadual; h) Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município e da Mesa Diretoria da Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado; i) Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei; j) Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balando relativo aos recursos recebido e ás despesas realizadas no mês anterior; k) Requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara; l) Exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei; m) Designar Comissões Especiais, nos termos Regimentais, observadas as indicações partidárias; n) Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos e situações; o) Realizar audiências publicas
§ 1º – O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição nem votar em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva ou quando houver exigências de 2/3 ( dois terço) da votação.
§ 2º – Para tomar parte em qualquer discussões o Presidente transmitirá a presidência a seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir;
§ 3ª – O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao plenário comunicações de interesse da Câmara ou do Município.
§ 4º – O Presidente poderá delegar ao 1º Vice-Presidente ou, na ausência deste, a quem de direito, competência que lhe seja própria.
Art. 11 – Ao 1º Vice-Presidente compete, além de outras atribuições que lhe inerentes.
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I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena perda de mandato de Membro da Mesa.
PARAGRÁFO ÚNICO: Compete ao 2º Vice-Presidente além d outras atribuições que lhe conferir este Regimento Interno, substituir o 1º VicePresidente, e, na falta deste, o Presidente.

Seção IV
DA SECRETARIA

Art. 12 – São atribuições do 1º secretário, além de outras que vierem ser estatuídas:
I – Redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II- Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder á sua leitura;
III – Fazer a chamada dos Vereadores;
IV – Registrar em livro próprio, os precendentes firmados na aplicação deste Regimento Interno;
V – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI – Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VII – Zelar pelos anais de livros da Câmara;
VIII – Receber convites, representações, petições, e memoriais dirigidos á Câmara;
XIX – Receber e fazer a correspondência oficial da Câmara exceto e das Comissões;
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§ 1º – É da competência do Segundo Secretário, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, substituir o primeiro Secretário e, na ausência dele, os demais Membros da Mesa quando necessário.
§ 2º – Os Secretários só poderão usar a palavra ao integrarem a Mesa durante a sessão, para a chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenados pelo Presidente.
§ 3º – Na ausência de Secretários. O Presidente convidará qualquer Vereador para substituição

Seção V
Da Destituição dos Membros da Mesa

Art. 13 – Os Membros da Mesa podem ser destituídos, pelo voto de 2/3 (dois terço) dos Membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação de mandato.
§ 1º – Para efeito no disposto no “caput” deste artigo interessada apresentará ao Presidente da Câmara, por escrito denuncia da falta, omissão ou ineficiência com exposição de motivos e fatos e indicações das provas que pretenda construir.
§ 2º – A denuncia de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverá ser subscrita por, pelo menos, um Vereador da Casa.
§ 3º – O Vereador denunciante ficará impedido de integrar a Comissão incubida de apurar a denúncia, podendo, todavia praticar todos os atos inerentes á acusação.
§ 4º – Sendo denunciante ou denunciado o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao seu substituto legal, nas reuniões e atos inerentes á denuncia contra ele apurada.
§ 5º – Recebida a denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão seguinte, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento ou não.
§ 6º – Aprovado o recebimento da denuncia pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão serão sorteados os nome de três Vereadores para constituição da Comissão Parlamentar do Inquérito que apurará a denuncia.
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§ 7º – Do sorteio serão excluídos os Vereadores impedidos e, na mesma sessão, os Vereadores sorteados elegerão entre si, o Presidente e o Relator da Comissão.
§ 8º – O Vereador denunciante ou denunciado não terá direito a voto e nem participará da Comissão Processante.
§ 9º – Para a votação da matéria de que trata este artigo; será convocado o Suplente do Vereador impedido, lhe sendo vedado, também, participar da Comissão Processante.
Art. 14 – Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, na mesma sessão de que se preocupam os §§ 5º “usque‟ 7º, o Presidente da Comissão receberá a denuncia e, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, notificará o denunciado para, no prazo de até 08 (oito) dias corridos, se lhe aprouver, apresentar, por escrito, defesa prévia e indicar as provas que pretender produzir; podendo nessa oportunidade, arrolar até 06 (seis) testemunhas.
§ 1º – Estando o denunciado ausente do Município, a notificação de que se trata o “caput‟ deste artigo far-se-á por Edital, publicado duas vezes, em órgão oficial, com intervalo de pelo menos 03 (três) dias; contando o prazo da primeira publicação.
§ 2º – Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, sem que o denunciado a apresente, correrá o processo á sua revelia, lhe sendo nomeado defensor dativo.
§ 3º – Expirado o prazo para a defesa, a Comissão Processante, no prazo de até 05 (cinco) dias, emitirá parecer opinado pelo prosseguimento ou arquivamento de denuncia.
§ 4º – Se a Comissão opinar pelo prosseguimento da denuncia, será o seu parecer submetido á apreciação plenária e deixará de prevalecer pela votação da maioria entre os presentes, aplicando-se o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 5º – Se a Comissão opinar prosseguimento da denuncia, o seu Presidente designará, desde logo, o inicio da instrução, determinado atos e diligências, se convierem e assinalado data e hora tomada de depoimento do denunciado e oitava das testemunhas arroladas.
§ 6º – As testemunhas arroladas pelar partes deverão comparecer á audiência designada para sua inquirição, independentemente de intimação, caso não compareça, que a parte que arroladas desistiu de ouvi-las.
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§ 7º – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas; sendo-lhe permitido assistir ás audiência e diligencias, assim como inquirir e contraditar, através do Presidente da Comissão, as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
§ 8º – Os atos referidos na parte final do parágrafo 7º deste artigo serão praticados pelos procurador constituído do denunciado, ou por este, quando não constituir defensor e preferir fazer sua própria defesa.
§ 9ª – Concluída a instrução, será aberta vistas dos autos, sucessivamente, por três dias, para alegações finais:
I – Ao denunciante;
II – Ao defensor do denunciado ou a este.

§ 10º – Em seguida a Comissão Processante parecer final pela improcedência da denuncia, expedindo o competente Projeto de Resolução e encaminhando-o, juntamente, com o processo e seu parecer, a Mesa, que convocará a Câmara para a sessão de julgamento.
Art. 15 – Na sessão de julgamento, o processo, será lido, integralmente, pelo 1º Secretário ou por um servidor da Câmara ou Vereador indicado pelo Presidente para esse fim.
§ 1º – Procedida a leitura do processo, os Vereadores que o desejarem manifestar-se-ão, verbalmente, sobre o assunto em julgamento, pelo prazo de 15(quinze) minutos, casa um, cuja faculdade somente será permitida uma vez a cada Vereador.
§ 2º – Em seguida, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de até 02 (duas) horas para promover sua defesa oral.
§ 3º – Concluída a defesa oral do denunciado, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as imputações de peça inaugural (denuncia).
§ 4º – Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terço), pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em quaisquer as infrações apresentadas na denuncia.
§ 5º – Concluída a votação. o Presidente da Câmara fará lavrar a ata, para proclamar, imediatamente, o resultado, determinado a consignação nela da votação nominal da denuncia especificamente, item por item, o objeto da votação.
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§ 6º – Ato contínuo, o Presidente da Câmara expedirá a competente Resolução de destituição do Vereador denunciado, da Mesa da Câmara.
§ 7º – Sendo a denuncia julgada improcedente pelo voto de 2/3 (dois terço), dos Membros da Câmara, o Presidente desta determinará o arquivamento do processo.
§ 8º – O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data em que se efetivar a notificação do acusado.
§ 9º – Expirado o prazo assinalado no parágrafo 8º deste artigo, sem que a Comissão haja emitido o seu parecer final, após instrução, o processo será arquivado por excesso de prazo, sem prejuízo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Capítulo II
Do Colégio de Líderes
Seção I
Das Representações Partidárias e Blocos Parlamentares

Art. 16 – Os Vereadores serão agrupados nas suas representações partidárias ou em blocos parlamentares.
§ 1º – Para os fins parlamentar, os Vereadores comunicarão á Mesa o seu desligamento da Representação Partidária pela qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou bloco Parlamentar.
§ 2º – A formação de Bloco Parlamentar acorrerá quando um grupo de Vereadores igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara comunicarem a Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e a indicação de seu líder.
§ 3º – O desligamento da Representação Partidária para integrar bloco parlamentar não implicar no desligamento do partido, mas reduz a bancada de origem para fins de votação e representação.
Seção II
Da Maioria e da Minoria

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Art. 17 – A maioria é integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se constitui da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º – Se nenhum bloco parlamentar ou representação partidárias alcançar a maioria absoluta, será considerada a maioria que estiver a bancada mais numerosa.
§ 2º – Formada a Maioria, a Minoria será aquela integrada pelo maior Bloco Parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.

Seção III
Dos Líderes

Art.18 – Os partidos com representação na Câmara e os blocos parlamentares constituídos escolherão, pela maioria de seus membros, os líderes respectivos.
§ 1º – A indicação dos líderes dar-se-á, de ordinário, no inicio de legislatura e no inicio do terceiro ano legislativo e, extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação partidária ou do bloco parlamentar.
§ 2º – A indicação de que se trata o parágrafo anterior será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos parlamentares, ou partidos políticos á Mesa, nas 72 (setenta e duas) horas subseqüentes á instalação de cada período legislativo ordinário.
§ 3º – Os Líderes indicarão os respectivos Vive-Líderes, dando conhecimento á Mesa da Câmara dessa designação.
§ 4º – Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno, os Líderes indicarão representantes partidárias nas Comissões da Câmara.
§ 5º – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
§ 6º – O Líder do Prefeito será indicado por oficio do Chefe do Poder Executivo á Mesa Executiva da Câmara.
Seção IV
Do Colégio de Líderes

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Art. 19 – Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos dos Blocos Parlamentares e do Prefeito constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º – O Líder do Prefeito terá direito a voz, mas não a voto.
§ 2º – Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.

Capítulo III
Da Procuradoria Parlamentar

Art. 20 – A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
§ 1º – A Procuradoria Parlamentar será constituída por três membros designados pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no inicio da sessão legislativa, com observância tanto quanto possível do principio da proporcionalidade partidária.
§ 2º – A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparada, além da divulgação a que estiver sujeito, por força da Lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou imprensa que veicular a matéria á Casa ou a seus membros.
§ 3º – A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público ou de mandatário advocatício, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela que se refere o inciso X do artigo 5º da Constituição da República.

Capítulo IV
Das Comissões
Seção I
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Disposições Gerais

Art. 21 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com atribuições definidas neste Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na Constituição das Comissões assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.

Seção II
Das Comissões Permanentes

Art. 22 – Comissões Permanentes são as de caráter técnicos legislativos ou especializado integralmente da estrutura institucional da Casa, co partícipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governantes e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
§ 1º – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e ás demais Comissões, no que lhes for aplicável.
I – Discutir e voltar as proposições que lhes forem atribuídas sujeitas á deliberação do Plenário.
II – Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma deste Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, o disposto Np § 2º, do art. 108, do presente Regimento e executados os projetos:
a) De lei complementar; b) De código; c) De iniciativa popular; d) De comissão; e) Relativos a matéria que não possa ser objetos de delegação, consoante o § 1º do art. 68, da Constituição Federal; f) Que tenham recebido pareceres divergentes; g) Em regimento de urgência;
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III – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV – Convocar, por decisão da maioria de seus membros, Prefeito, Secretário Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
V- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI – Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário Municipal;
VII – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII – Acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX – Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
X – Exercer a fiscalização, no âmbito de sua competência, dos atos do Poder Executivo e da Administração indireta;
XI – Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XII – Acompanhar, junto á Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XIII – Estudar qualquer assunto compreendido respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover em seu âmbito, conferencias, exposições, palestras ou seminários;
XIV – Solicitar audiência ou colaboração de órgão ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos;
§ 1º – Aplicam-se á tramitação dos projetos da lei submetidos á deliberação conclusiva das Comissões, no que couber disposições relativas a turnos, prazos, emendas, e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara.
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§ 2º – As atribuições contidas nos incisos VI e XIII deste artigo não excluem a iniciativa concorrente dos Vereadores.
§ 3º – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto ás comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
§ 4º – O Presidente da Câmara, no caso do parágrafo anterior, consultará o Plenário sobre solicitação, a quem caberá deliberar,; sendo necessário para sua aprovação o voto de 2/3 (dois terços), no mínimo dos membros da Câmara.
§ 5º – Em caso de aprovação Plenária da solicitação de que trata o § 3º, o Presidente da Comissão designará dia e hora para o pronunciamento e o seu tempo de duração, que fica incorporado ao prazo regimental da Comissão.

Subseção I
Da Composição e Instalação

Art. 23 – O Número de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecida por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no inicio dos trabalhos da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.
§ 1º – A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do principio da proporcionalidade partidária e demais critérios de normas para representação das bancadas.
§ 2º – Nenhuma comissão terá menos de três nem mais de sete Vereadores.
§ 3º – O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da Câmara, não computadas os membros da Mesa.
§ 4º – A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por Partidos ou Blocos Parlamentares, será autorizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda sessão legislativa.
§ 5º – Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada Comissão tantos Suplentes quantos seus membros efetivos.
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§ 6º – Ao Vereador, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurando o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer ás vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.
§ 7º – As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecendo a partir da sessão legislatura subsequente.
Art. 24 – A representação numérica das bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se o numero de membros da Câmara pelo numero de membros de cada Comissão, quando todas as outras já tiver sido preenchida uma primeira vaga em idênticas condições;
V – atendidas as opções do partido ou bloco parlamentar, serão recebidas as dos vereadores sem legenda partidária;
VI -quando mais de um vereador optante escolher a mesma Comissão, preferência o mais idoso, dentre os de maior número de legislatura.
§ 3º- Após o cumprimento do prescrito no parágrafo anterior proceder-se-á a distribuição das demais vagas entre as bancadas com direito a se fazer representar na Comissão, de acordo com o estabelecido no “caput”, considerando-se para efeito de cálculo da proporcionalidade o número de membros da comissão diminuído de tantas unidades quanto as vagas preenchidas como opção.
§ 4º-Após a primeira sessão ordinária, no mesmo dia, as Comissões reunir-se-ão para a eleição dos respectivos Presidentes e VicePresidentes.

Subseção II
Das Matérias ou Atividades de Competência
Das Comissões

Art. 25 – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I – Comissão de Justiça e de Redação
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a) Aspectos constitucional, jurídico, regimental e de técnica-legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos á apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) Admissibilidade de proposta de emenda á Lei Orgânica do Município; c) Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previsto neste Plenário; d) Intervenção do Estado no Município; e) Uso de símbolos municipais; f) Criação de supressão e modificação de distrito; g) Transferência temporária da sede da Câmara e do Município; h) Redação do vencido Plenário e redação final das proposições em geral; i) Autorização para Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município; j) Regime jurídico e previdência dos servidores municipais k) Regime jurídico administrativo dos bens municipais; l) Veto, exceto matérias orçamentárias; m) Aprovação de nomes de autoridades para cargos municipais; n) Recursos interposto ás decisões da Presidência; o) Votos de censura, aplausos ou semelhantes; p) Direitos, deveres de Vereadores, cassações e suspensões do exercício do mandato; q) Suspensão de atos normativos do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; r) Convênios e consórcios; s) Assuntos atinentes á organização do Município na administração direta e indireta; t) Redação

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
a) Assuntos relativos á ordem econômica Municipal; b) Política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços; c) Política e sistema Municipal de Turismo; d) Sistemas financeiro Municipal; e) Dívida pública Municipal; f) Matérias financeira e orçamentárias públicas; g) Fixação de subsídio dos Vereadores e dos subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; h) Sistema tributário Municipal; i) Tomadas de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo; j) Fiscalização de execução orçamentária; k) Contas anuais da Mesa e do Prefeito
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l) Veto em matéria orçamentária m) Licitação e contratos administrativos

III – Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal:
a) Plano Diretor; b) Urbanismo, desenvolvimento urbano; c) Uso e ocupação do solo urbano; d) Habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico; e) Transportes coletivos; f) Integração e plano regional; g) Defesa civil; h) Sistema Municipal de estradas de rodagem e transportes em geral; i) Tráfego e trânsito; j) Produção pastoril agrícola, mineral e industrial; k) Serviços públicos; l) Obras publicas e particulares; m) Comunicado e energia elétrica; n) Recursos hídricos;

IV – Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente:

a) Preservação e proteção de culturas populares; b) Tradições do Município; c) Desenvolvimento cultural; d) Assuntos atinentes á educação e ao ensino; e) Desportos e lazer f) Criança, adolescente e idoso; g) Assistência social; h) Saúde; i) Qualidade dos alimentos e defesa do consumidor; j) Meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo.

PARAGRÁFO ÚNICO: Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem, ainda, os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da Comissão referida no inciso II.

Seção III
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Das Comissões Temporárias

Art. 26 – As comissões Temporárias são:
I – Especiais;
II – de Inquérito;

§ 1º – As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previstos no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação do Líderes, ou independentimente de se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após criar-se a Comissão, não se fizer escolha.
§ 2º – Na Constituição das Comissões Temporárias observar-se-á rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os partidos ou blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º – A participação do Vereador em Comissão Temporárias cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.

Subseção I
Das Comissões Especiais

Art. 27 – As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer ou representar a Câmara nos seguintes casos:
I – Proposições que versarem matéria de competência de mais de duas Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito por iniciativa da Câmara, ou a requerimento do Líder ou de Presidente da Comissão interessada;
II – Quando a Câmara Municipal deva ser representada em Solenidades, Congressos, Simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou Poder Legislativo exigir presença de Vereadores.

Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Art. 28 – A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 ( um terço) de seus membros instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual será poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida publica e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de Constituição da Comissão.
§ 2º – Recebido o requerimento, o Presidente nomeará os seus membros, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de Justiça e de Redação.
§ 3º – A Comissão, que poderá atuar, também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º – Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto estiverem funcionando pelo menos duas na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo “quorum” de apresentação previsto no “caput” deste artigo.
§ 5º – A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.
§ 6º – Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo á Mesa e á administração da Casa o atendimento preferencial das providencias que solicitar.
Art. 29 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá observar a legislação especifica:
I – Requisitar funcionários administrativos da Câmara;
II – Determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos, requere a audiência de Vereadores e Secretários;
III – Incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização de sindicâncias e diligencias necessárias aos seus trabalhos dando conhecimento prévio á Mesa;
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IV – Deslocar-se a qualquer ponto do Território Municipal para a realização de investigações e audiência públicas;
V- Estipular prazo para o atendimento de qualquer providencia ou realização de diligencias sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridades judiciárias;
VI – Se forem diversos os fatos inter-relacionados objetos de Inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação com os demais.

PARAGRÁFO ÚNICO: Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, encaminhado á Mesa para as providências de alçada desta ou Plenário, oferecendo, conforme o caso projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação que será incluindo na ordem do dia da sessão ordinária seguinte.

Sessão IV
Da Presidência das Comissões

Art.30 – As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato até 15 de fevereiro do ano subsequente á posse, vedada a reeleição.
§ 1º – Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e na sua falta, o Vereador mais idoso dentre os de maio número de legislatura.
§ 2º – Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á nova eleição para escolha do sucessor, salvo de faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no “caput” deste artigo.
Art. 31 – Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe é atribuído neste regimento, ou no regulamento das Comissões:
I – Assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
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II – Convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessária;
III – Fazer ler a ata da reunião anterior a submetê-la a discussão e votação;
IV – Dar a Comissão conhecimento de todas as matérias recebidas e despachá-las;
V – Dar á Comissão e ás lideranças conhecimento da pauta das reuniões, previstas e organizada na forma deste regimento e do Regulamento das Comissões;
VI – Designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
VII – Conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Vereadores que a solicitam;
VIII – Advertir o orador que se exaltar no decorro dos debates, ou incorrer nas infrações de que trata o artigo 221, deste Regimento;
IX – Interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirarlhe a palavra no caso de desobediência;
X – Submeter a votos as questões sujeitas á deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI – Conceder vistas das proposições aos membros da Comissão, nos termos do art. 44, XIII, deste Regimento Interno;
XII – Assinar os pareceres, juntamente com o relator;.
XIII – Enviar á Mesa toda matéria destinada á leitura em plenário e á publicidade;
XIV – Representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas á Casa;
XV- Solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o art. 34, deste Regimento, ou designação de substituto para o membro faltoso, nos termos desta Resolução;
XVI – Resolver, de acordo com este Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XVII – Remeter á Mesa, no inicio de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para o sinopse
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das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exames das proposições distribuídas á Comissão;
XVIII – Delegar, quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes, a distribuição das proposições;
XIX – Requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessária, a distribuição de matéria a outras Comissões observando o disposto no art. 24 deste Regimento Interno;
XX – Solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa, ou pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias á apreciação desta;
§ 1º – O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
§ 2º – Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão em Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara sob a presidência deste, para exame e assentamento de providencias relativas á eficiência do trabalho legislativo.
§ 3º – Na reunião seguinte á previstas neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela estiver resultado.
§ 4º – Ao Presidente da Comissão compete ainda dar ciência á Mesa da data e horário de reunião designada.

Seção V
Dos Impedimentos e Ausências

Art. 32 – Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.

PARAGRÁFO ÚNICO: Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
Art. 33 – Sempre quem um membro da Comissão não puder comparecer ás reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a escusa.
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§ 1º – Se, por falta de comparecimento do membro efetivo, ou de membro da Comissão, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva bancada.
§ 2º – Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente preferencial voltar ao exercício.
§ 3º – Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.

Seção VI
Das Vagas

Art. 34 – A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de termino do mandato, renuncia ou perda do lugar.
§ 1º – Além do que estabeleçam os arts. 44 e 206, perderá, automaticamente, o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a cinco sessões, ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões intercaladamente, durante a sessão legislativa, a perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 2º – O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 3º – A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interrégno de três sessões de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou Bloco Parlamentar a que pertence o lugar, ou independente dessa comunicação, se for feita nesse praz.

Seção VII
Das Reuniões
Art. 35 – As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixadas, publicamente.
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§ 1º – Em nenhuma caso, ainda que se trata de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.
§ 2º – As reuniões da Comissão Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
§ 3º – As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de oficio ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 4º – As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião, através de oficio protocolado.
§ 5º – As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
Art. 36 – O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com os critérios no Capítulo IX do Título V.
PARAGRÁFO ÚNICO: Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia seguinte, dando-se ciência da pauta.

Seção VIII
Dos Trabalhos
Subseção
Da Ordem dos Trabalhos

Art. 37 – Os trabalhos das Comissões serão indicados com a presença da maioria de seus membros que obedecerão á pelo menos metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III alínea, deste artigo e obedecerão á seguinte ordem:
I – Discussão e votação da ata da reunião anterior;
II – Expediente:
a) Sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da segunda Comissão;
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III – Da Ordem do Dia:
a) Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, os outros assuntos de alçada da Comissão; b) Discussão e votação de requerimento e relatórios em geral; c) Discussão e votação de proposições e respectivos pareceres que sujeitos á aprovação do Plenário da Câmara; d) Discussão e votação de Projeto de Lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara;

§ 1º – Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de seus membros para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda, no caso de comparecimento do Secretário Municipal ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública.
§ 2º – O Vereador poderá participar, sem direito a voto dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que seja membro.
Art. 38 – As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e considerações específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relações e Relatores Substitutos previamente designados por assuntos.

Subseção II
Dos Prazos

Art. 39 – Executados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer os seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I – Cinco dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II – Dez dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
III – Independentemente de prazo, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
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IV – O mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas apresentadas no Plenário da Câmara, correndo do conjunto para todas as Comissões, observando o disposto no parágrafo-único do artigo 96, deste Regimento.
§ 1º – Executadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogadas uma só vez, pelo Presidente, a requerimento do Relator, pelo mesmo prazo.
§ 2º – Esgotado o prazo destinado ao Relator, passará o relator substituto, automaticamente, a exercer as funções cometidas aquele, tendo para apresentação do seu voto, metade do prazo concedido ao primeiro.
§ 3º – O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo imprevisível de três dias, se em regime de urgência e de dez dias se em tramitação ordinária com prazo pré-estabelecido.

Seção IX
Da Administração e da Apreciação das Matérias pelas Comissões.

Art. 40 – Antes da liberação do Plenário, ou quando esta for dispensada as proposições, exceto os requerimentos, pendem de manifestação das Comissões a quem a matéria estiver afeta, cabendo:
I – Á Comissão de Justiça e Redação, em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões Técnicas, pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso;
II – Á Comissão Financeira, Orçamento e Fiscalização quando a matéria depender de exame sob os aspectos financeiros e o orçamentário público, manifestar-se, previamente, quanto á sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual;
III – Á Comissão Especial a que se refere a artigo 27, inciso I, preliminarmente ao mérito, pronunciar-se quanto á admissibilidade jurídica e legislativa e, se for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição aplicando-se em relação á mesma o disposto no artigo seguinte.
Art. 41 – Ressalvando o disposto nãos parágrafos deste artigo, será terminativo o parecer da admissibilidade;
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I – Da Comissão da Justiça e Redação, quanto á constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II – Da Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III – Da Comissão Especial referida ano artigo 27, I, acerca de ambos as preliminares;
§ 1º – Qualquer Vereador, com apoiamento de mais dois da composição da Casa, poderá requerer, até oito dias da aprovação do parecer, que o mesmo seja submetido ao Plenário, atendendo-se:
I – Se o parecer recorrido for pela inadmissibilidade total ou parcial da proposição, a matéria será encaminhada á Mesa para inclusão da Ordem do Dia em apreciação preliminar;
II – Se o parecer for pela admissibilidade total da proposição, só haverá apreciação preliminar em Plenário por ocasião do reexame de mérito, em decorrência de recursos eventualmente interposto e provido nos termos do artigo 10, deste Regimento.
§ 2º – Sendo o parecer pela inadmissibilidade total e o Plenário o aprovar, ou não tendo havido a interposição do requerimento previsto no parágrafo anterior, a proposição será arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
§ 3º – Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial e o Plenário o aprovar, a parte inadmitida ficará definitivamente, excluída da proposição.
§ 4º – Sendo o parecer pela admissibilidade total e o Plenário o aprovar passar-se-á, em seguida, á apreciação do objeto do recurso mencionado no parágrafo-segundo do artigo 106, deste Regimento.
Art. 42 – A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.

PARAGRÁFO ÚNICO: Considerar-se-á como não escrito o parecer ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontece em relação ás emendas ou substitutos elaborados com violação do artigo 91, deste Regimento, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Art. 43 – Os projetos de lei e demais proposições distribuídas ás Comissões, consoante o disposto no artigo 113, deste Regimento, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito.
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§ 1º – A discussão e votação do parecer e a da proposição serão realizadas na sala das Comissões.
§ 2º – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
Art. 44 – No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

I – No caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;
II – Quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para construírem em proposição separada remetendo-as á Mesa para efeito de remuneração de distribuição.
III – Ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substituto apresentar emenda ou subemenda;
IV – É lícito ás Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados á sua apreciação, exceto proposições, publicando se o despacho respectivo na ata de seis trabalhos;
V – Lido o parecer, será ele de imediato submetido á discussão;
VI – Durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o Relatos, demais membros e Líder, durante quinze minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, Vereadores que a ela não pertença; é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem três contra, alternadamente;
VIII – Encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se em seguida, á votação do parecer;
IX – Se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo; constarão da conclusão os nomes e os respectivos votos;
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X- Se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião seguinte pelo autor do voto vencedor, constituído o voto vencido e dado pelo primitivo Relator;
XI – Para o efeito da contagem dos votos relativos ao exercer serão considerados:
a) Favoráveis “pelas conclusões”, com restrições “e” em separadas não divergente das conclusões; b) Contrários os “vencidos” e os “em separados” divergentes das conclusões;

XIII – Ao membro da Comissão que pedir vista do processo serlhe-á concedida por cinco dias, se não se tratar de matéria em regime de urgência; quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;

XIV – Os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da

comissão, sendo entregues diretamente em mãos do Relator; XV – Nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa; XVI – Quando algum membro da Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á seguinte procedimento:

a) Frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será á Mesa; b) O Presidente da Câmara fará apelo a este Membro da Comissão no sentido de atender á reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de três; c) Se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará proceder á restauração dos autos:

XVII – O membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mais somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente poderá a questão ser levada,
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em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
Art. 45 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão, a proposição ou os respectivos pareceres serão enviados ao Presidente da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.
§ 1º – No caso das Comissões terem discutidos e votado o projeto de lei ou no caso de houver voto contrario aos pareceres o Presidente da Câmara aguardará, no prazo de cinco dias, a leitura do expediente, o recurso de décimo dos Vereadores para matéria seja apreciada pelo Plenário.

§ 2º – O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara assinada por um décimo, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 3º – Findo o prazo sem interposições de recurso, ou provido este, a matéria será enviada á sanção ou incluído o Projeto na ordem do dia, se a matéria for sujeita á deliberação do Plenário.

Seção X
Da Fiscalização e Controle

Art. 46 – Constituem atos ou fatos sujeitos á fiscalização e controle da Câmara Municipal e suas Comissões:
I – Os passíveis de fiscalização, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial referida no artigo 70 da Constituição Federal e na lei Orgânica do Município;
II – Os atos de gestão administrativa por Poder Executivo incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III – Os atos do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, advogado Geral do Município que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;
IV – Os do que se trata o artigo 227, deste Regimento.
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Art. 47 – A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre cada matéria de competência destas obedecerão ás regras seguintes:
I – A proposta de fiscalização e controle poderá apresentada por qualquer membro ou Vereador á Comissão, com especifica indicação do ato e fundamentação da providência objetivado;
II – A proposta será relatada previamente, quando á oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se plano execução e a metodologia de avaliação;
III – Aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo Relator ficará encarregado de sua implantação, sendo aplicável á hipótese o disposto no § 6º do artigo 28, deste Regimento;
IV – O relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto á eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e patrimonial, atendera, no que couber, ao que dispõe o artigo 29, deste Regimento.
§ 1º – A Comissão para execução das atividades de que se trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas as providencias ou informações previstas em lei.
§ 2º – Serão assinados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, prestação de informação, atendimentos ás requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§ 3º – O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejerá a apuração da responsabilidade do infrator, na forma de lei.
§ 4º – Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, observar-sese-á prescrito no parágrafo quinto do artigo 78, deste Regimento.

Seção XI
Da Secretária e das Atas

Art. 48 – Cada comissão terá uma secretária incumbida dos serviços administrativos.
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PARAGRÁFO ÚNICO: Inclui-se nos serviços de secretária:
I – Apoiamento aos trabalhos e redação da ata reuniões:
II – Organização do protocolo de entrada e saída de matéria;
III – A sinopse dos trabalhos, com o andamento de trabalhos de todas as proposições em curso na Comissão;
IV – O fornecimento ao Presidente da Comissão, no ultimo dia de cada mês, de informação sucintas sobre o andamento das proposições;
V- A organização dos processos legislativo na forma dos autos judiciais,com a numeração das paginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas
VI – A entrega do processo referente a cada proposição ao Relator, até o dia seguinte á distribuição;
VII – O acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores substituídos e dos prazos regimentais,a mantendo o Presidente constantemente informado a respeito;
VIII – O encaminhamento, ao órgão incumbido da sinopse, de copia da ata das reuniões com a respectivas distribuições;
IX – A organização de sumulada jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente;
X – O desempenho de outras encargos determinados pelo Presidente.

Art. 49 – Lida e aprovada ata de cada reunião da Comissão será assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas.
PARAGRÁFO ÚNICO: A ata será publicada no quadro de aviso da Câmara Municipal e sua redação obedecerá a padrão uniforme de que conste o seguinte
I – Data, hora e local da reunião;
II – Nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referencias ás faltas justificadas;
III – Resumo do expediente;
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IV – Relação das matérias distribuídas, por proporções, Relatores e Relatores substitutos;
V- Registros doas proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

Seção XII
Do Assessoramento Legislativo

Art. 50 – As Comissões contarão, para desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução especifica.

TÍTULO III
Das Sessões da Câmara
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 51 – As sessões Câmara serão:
I – De instalação, as realizadas a 1º de janeiro subsequente a eleição, para posse dos eleitos e eleição da Mesa;
II – Ordinárias, as realizadas ás 1ª (primeiras) e 2ª ( segundas) e 3ª (terceiras) terças-feiras, de cada mês, com inicio ás 19:30 h e 30(trinta) minutos de tolerância; podendo sofrer alterações, quando os dias repetitivos decair em feriados nacionais ou municipais, sendo previamente remarcada para dia determinado pela presidência. (alterada pela resolução 005/2017);
III – Extraordinária, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV – Solene e especial as realizadas para grandes comemorações, homenagens e atos específicos.
Art. 52 – As sessões ordinárias terão, normalmente duração de três horas, compreendendo:
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I – Pequeno expediente com duração de 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, destinado á matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer;
II – Grande expediente, com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos, improrrogáveis destinado, sucessivamente, ás comunicações de liderança ao debate em Municipal, obedecerão as inscrições:
III – Ordem do dia, com duração de duas horas, prorrogáveis por uma hora, para, para apreciação da pauta do dia;
IV – Comunicações Parlamentares, se não for esgotado o tempo da Ordem do Dia e no período restante, destinado aos Vereadores inscritos, alternando-se os representantes de cada Partido ou Bloco Parlamentar.
§ 1º – O Presidente da Câmara, de ofício, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário, sob requerimento de, pelo menos, maioria absoluta dos vereadores, poderá convocar períodos de sessões extraordinárias, exclusivamente destinadas á discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.
§ 2º – Durante os períodos de sessão a que se refere o parágrafo anterior, não serão realizadas sessões ordinárias nem funcionarão as Comissões Permanentes.
Art. 53 – A sessão extraordinária, com duração de 04 (quatro) horas, será destinada, exclusivamente, á discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
§ 1º – A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito, pela maioria absoluta de seus membros, ou pelo Presidente, quando houver matéria de interesse relevante e urgente a deliberar.
§ 2º – O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem da sessão ou por ofício, e, quando mediar tempo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para a convocação, também, por via telegráfica ou telefônica.
Art. 54 – A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de 1/3 (hum terço) dos Vereadores ou Líderes que representam esse número, atendendo-se que:
I – Em sessão solene, poderão ser admitidos convidados á Mesa e no Plenário;
II – A sessão solene, que independe de numero, será convocada em sessão ou através de ofício e nela só usarão da palavra os oradores
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previamente designados pelo Presidente, e de comum acordo pelas lideranças Partidárias.
PARAGRÁFO ÚNICO: As demais homenagens serão prestadas durante prorrogação da sessão ordinárias e por prazo não superior a 30 (trinta) minutos.

Art. 55 – Poderá a sessão ser suspensa por conveniência da manutenção de ordem, não se computado o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 56 – A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para termino de seus trabalhos, no caso de:
I – Tumulto grave;
II – Falecimento do Agente Político do Município;
III – Presença nos debates de menor de 1/3 (hum terço) do número total de Vereadores.
Art. 57 – O prazo de duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício, ou automaticamente, quando requerido pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, por um tempo nunca superior ao 01 (uma) hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia ou audiência do Secretário Municipal.
§ 1º – O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado á Mesa até o momento de o Presidente anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, será verbal, prefixará o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado pelo progresso simbólico.
§ 2º – O esgotamento da hora não interrompe o pregresso de votação, ou de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem.
§ 3º – Havendo matéria urgente, o Presidente poderá deferir requerimento de prorrogação da sessão.
§ 4º – A prorrogação destinada a votação da matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida com a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º – Se, ao ser requerida prorrogação de sessão, houver ordem na tribuna, o Presidente o interromperá para submeter a votos o requerimento.
§ 6º – Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e votação de matéria em debate.
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Art. 58 – Para a manutenção da ordem, respeito a austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:

I – Só Vereadores podem ter assentos no Plenário;
II – Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documentos, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;
III – O Presidente falará sentado, os demais Vereadores de pé, a não ser que fisicamente impossibilitados;
IV – O orador usará da tribuna á hora da Grande Expediente nas comunicações de Lideranças e nas comunicações Parlamentares, ou durante as discussões, podendo porém, falar dos microfones de apartes sempre que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não se opuser;
V – Ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
VI – A nenhuma Vereador será permitido falar sem pedir a palavra a sem que o Presidente o conceda, e somente após essa concessão será anotado o discurso;
VII – O Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna anti regimentalmente, o Presidente adverti-lo-á, se apesar dessa advertência, o orador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;
VIII – Sempre que o Presidente der por findo o discurso, este não será mais anotado;
IX – Se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste regimento;
X – O Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores de modo geral;
XI – Referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá proceder o seu nome de tratamento de Senhor ou de Vereador; quando a ele se dirigir o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
XII – Nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membro do Poder Legislativo ou ás autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da Republica, ás instituições nacionais ou a chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relação diplomática;
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XIII – Não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para parteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver a fazer;
XIV – O Vereador somente se apresentará em Plenário em traje completo.
Art. 59 – O Vereador só poderá falar, nos expressos termos deste regimento;
I – Para apresentar proposições;
II – Para fazer comunicações ou versar assuntos diversos, á hora do expediente ou das Comunicações Parlamentares;
III – Sobre proposições em discussão;
VI – Para reclamação de ordem;
VII – A juízo do presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta feita durante a discussão, ou contradizer o que lhe for, indevidamente, atribuído como opinião pessoal
Art. 60 – Ao ser-lhe concedido a palavra, o Vereador que, inscrito, não pode falar, entregará a mesa discurso escrito para ser publicado dispensado-se a leitura observadas as seguintes normas.
I -Se a discussão houver sido para o pequeno expediente, serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que não resultem em matéria nem infrinjam o dispositivo no parágrafo 1º do artigo 218, deste regimento, e deste que não ultrapassem cada um, três laudas datilografadas em espaço de dois.
II – A publicação será feita pela ordem de entrega e, quando desatender às condições fixadas no inciso anterior , o discurso será devolvido ao autor.
Art.61 – nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou para parte da sessão em que deve ser proferida, e nas hipóteses dos art. 55, 56,58, XIII e 64, § 3º e 69, deste regimento.
Art. 62 – No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidas os Vereadores, os ex-Vereadores, os funcionários da Câmara em serviço, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.
§ 1º – Será, também, admitido o acesso a parlamentares de outras Casas Legislativas.
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§ 2º – Nas Sessões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares determinados.
§ 3º – Haverá lugares de honra reservados para os convidados.
§ 4º Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistência com o recinto do Plenário.
Art. 63 – A transmissão por rádio, bem como a gravação da sessão da Câmara, depende de prévia autorização do Presidente e obedecerá às normas fixadas pela Mesa.

Capítulo II
Da Ordem das Sessões
Seção I
Do Pequeno Expediente

Art. 64 – à hora do inicio da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.
§ 1º – A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
§ 2º – Achando-se presente na Casa pelo menos um terço dos Vereadores, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da comunidade iniciamos nossos trabalhos”.
§ 3º – Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se complete, sendo o retardamento reduzido do tempo destinado ao Expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos os ausentes para efeitos legais.
Art. 65 – Abertos os trabalhos. O Segundo Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independente da votação.
§ 1º – O Vereador que pretender retificara ata, enviará á Mesa declararão escrita. Essa declaração será inserta em ata, e o Presidente dará,
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se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não cabendo recurso ao Plenário.
§ 2º – Proceder-se-á imediato á leitura da matéria do expediente abrangendo:
I – As comunicações enviadas á Mesa pelos Vereadores;
II – a Correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário.
Art. 66 – O tempo que se seguir á leitura da matéria do expediente será destinada aos Vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por cinco minuto, não sendo permitidos apartes.
§ 1º – Sempre que um Vereador tiver comunicações a fazer á Mesa, ou o Plenário, deverá fazê-lo oralmente, ou redigi-la para publicação, não podendo ser feita com a juntada ou transcrição de documentos.
§ 2º – A inscrição de oradores será feita na Mesa, em caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, dentro dos trinta minutos que antecedem o inicio da sessão.

Seção II
Do Grande Expediente

Art. 67 – Findo o pequeno, expediente, por esgotada a hora ou por falta de oradores, será concedida a palavra aos Vereadores inscritos, pelo prazo máximo de quinze minutos, incluídos, nesse tempo, os apartes.

PARAGRÁFO ÚNICO: A chamada dos Vereadores, inscritos no livro próprio, obedecerá a ordem de inscrição e ao seguinte:
I – Será dada preferência aos Líderes que tenham comunicação de liderança a fazer;
II – Sucessivamente, serão chamados:
a) – Os Vereadores que tenham projetos a apresentar: b) – Os vereadores que hajam falado do mês:
III – Ficarão, automaticamente, inscritos para o mês seguinte os vereadores que não tenham usado a palavra.
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Art.68 – A Câmara poderá destinar o grande expediente para comemoração de alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que assim resolve o presidente, ou delibere o plenário.

Sessão III

Da Ordem do Dia

Art.69 – findo o Grande expediente, por esgotada a hora ou faltar de orador, tratar-se-á da matéria destinada á ordem do dia.
1º – O Presidente dará conhecimento da existência de projetos de Lei, resolução ou decreto legislativo;
I – Constantes da pauta a aprovados conclusivamente pelas Comissões Permanentes ou Especiais, pêra efeito de eventual apresentação do recurso previsto no artigo 108, §2, deste regimento;
II – Sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de oferecimento de emendas, na forma do artigo122, deste regimento;

§ 2º – Não havendo matéria a ser votada, ou inexistir quorum para votação ou, se só reaverá falta de quorum durante a Ordem do Dia, Presidente anunciará o debate das matérias em discussão.

§ 3º – Ocorrendo verificação de votação de votação e se comprovada presenças suficientes em Plenário, o Presidente determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para os efeitos legais.
§ 4º – Havendo matéria a ser votada o número legal para deliberar, proceder-se-á, imediatamente, à votação.
§ 5º – A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos à ausência às sessões, ressalvadas a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à mesa.

Art. 70 – O tempo reservado à ordem do Dia poderá ser prorrogada pelo presidente, de ofício, pelo Colégio de Líder, ou pelo Plenário, a requerimento verbal a qualquer Vereador, por prazo não excedente a uma hora.
Art. 71 – Findo o tempo da sessão, o Presidente encerrará anunciando a Ordem do Dia da sessão seguinte.
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Parágrafo-Único: – Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão Plenária de cada sessão Legislativa.
Art. 72 – O presidente organizará a ordem do dia obedecidas as prioridades e referências.
§ 1º – Constataram da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão anterior, com preferência sobre outras dos grupos a que pertencem.
§ 2º – A proposição em Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com pareceres das Comissões a que foi distribuídas.

Seção IV
Das Comunicações Geral

Art. 73 – Se esgotada a Ordem do Dia antes do tempo reservado, ou não havendo matéria a ser votada, o Presidente concederá a palavra aos oradores indicados pelos Líderes para comunicações parlamentares.
PARAGRÁFO ÚNICO: Os oradores serão chamados, alternadamente, por Partidos ou Blocos Parlamentares, por período não excedente a 10 (dez) minutos para cada Vereador.

Seção V
Da Comissão Geral

Art. 74 – A sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente para:
I – Debate da matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de 1/3 (hum terço) da totalidade dos membros da Câmara.
II – Discussão de projeto de lei iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo;
III – Comparecimento de Secretário Municipal.
§ 1º – No caso do inciso primeiro, falarão, primeiramente , o autor do requerimento , os Líderes da Maioria e da minoria cada um por 30 (trinta)
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minutos, seguindo-se os demais Líderes, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, divididos, proporcionalmente, entre os que desejarem, e depois, durante cento e vinte minutos, os oradores que tenham requerido inscrição junto á Mesa, tendo dez minutos para cada um.
§ 2º – Na hipótese do inciso II, poderá usar a palavra qualquer signatário do projeto, ou o Vereador indicado pelo respectivo autor; por trinta minutos, sem apartes, observando-se para o debate as disposições contidas nos §§ 1º e 4º do artigo 192, e nos §§ 2º e 3º do artigo 194, deste regimento.
§ 3º – Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase em que, ordinariamente, se encontravam os trabalhos.

Capítulo III
Da Interpretação e Observância do Regimento
Seção I
Das Questões de Ordem
Art. 75 – Considera-se questão de ordem toda duvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as constituições e a Lei Orgânica do Município.
§ 1º – Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente á matéria que nela figure.
§ 2º – Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular a questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3º – No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Vereador de preferência ao Autor da proposição principal ou acessória em votação.
§ 4º – A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se a matéria tratada na ocasião.
§ 5º – Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão se ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão da ata, da palavras por ele pronunciadas.
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§ 6º – Depois de falar somente o Autor e outro vereador que contraargumentar a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.
§ 7º – O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos à hora do expediente.
§ 8º – O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da preferência para o Plenário , sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, que terá o prazo máximo de três dias para o pronunciar. Publicando o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao plenário.
§ 9º – Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com o apoiamento de 1/3 (hum terço) dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
§ 10º – As decisões sobre questão de ordem serão registradas e indexadas em livro especial, a que se dará, anualmente, ampla divulgação; a Mesa elaborará projetos de resoluções propondo se for o caso, as alterações regimentais dela decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.

Seção II
Das Reclamações

Art. 76 – Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita, durante a Ordem do Dia, á hipótese do parágrafo-único do artigo 42, deste Regimento, ou ás matérias que nela figurem.
§ 1º – O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se, exclusivamente, a reclamação quanto á observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa, na hipótese previstas ao artigo 238, deste regimento.
§ 2º – O membro da Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que integre. Somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado em grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou do Plenário.
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§ 3º – Aplicam-se ás reclamações as normas referentes ás questões de ordem, constantes dos §§ 1º a 7º, do artigo precedentes.
Capítulo V
Da Ata

Art. 77 – Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 1º – As atas impressas ou datilografadas serão organizadas em canais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhida ao Arquivo da Câmara.
§ 2º – Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência ás sessões ordinárias da Câmara.
§ 3º – A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão.
Art. 78 – As atas são públicas.
§ 1º – Ao Vereador é lícito sustar na taquigrafia, para revisão, o seu discurso, não permitindo a publicação na ata respectiva. Caso o orador não reveja o discurso dentro de cinco sessões, a taquigrafia dará á publicação do texto sem revisão do orador.
§ 2º – As informações e documentos ou discursos de representantes de outro Poder, que não tenham integralmente sido lidos pelo Vereador, serão somente indicados na ata, com a declaração do objeto que se referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição em discurso for autorizada pela Mesa. A requerimento do orador em caso de indeferimento, poderá este recorrer ao Plenário, aplicando-se o parágrafo-único do artigo 91, deste regimento.
§ 3º – As informações enviadas á Câmara em virtude de solicitação deste, a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, serão em regra, publicadas na ata impressa, antes de entregues em cópia autêntica, ao solicitante, mas poderão sê-lo, em resumo ou apenas mencionadas, a juízo do Presidente, ficando em qualquer hipótese, o original no arquivo da Câmara, inclusive para fornecimento de cópia aos demais Vereadores interessados.
§ 4º – Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado. As informações solicitadas por Comissões serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente da Câmara para que as leia a seus pares; ás solicitadas por Vereadores serão lidas a estes pelo Presidente da Câmara. Cumpridas essas formalidades, serão fechadas em invólucro
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lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários e assim arquivadas.
§ 5º – Não será a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar, consoante § 1º do artigo 219, deste regimento, cabendo recurso do orador ao Plenário.
§ 6º – Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente, na forma do artigo 65, § 1º deste Regimento.

TÍTULO IV
Das Proposições
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 79 – Proposição é toda matéria sujeita á deliberação da Câmara.
§ 1º – As proposições poderão consistir em proposta de emenda á Lei Orgânica do Município, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer proposta de fiscalização e controle.
§ 2º – Toda proposição poderá ser redigida com clareza, com termos explícitos, concisos e apresentadas em três vias, cuja destinação, para os Projetos é a descrita no § 1º do artigo 90, deste regimento.
§ 3º – Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao anunciado objetivamente na emenda ou dele decorrente.
Art. 80 – A apresentação de proposição será feita:
I – Perante Comissão, no caso de proposta de fiscalização e controle, quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas á matéria de sua competência, nos termos do § 2 do artigo 96, deste regimento;
II – Em Plenário, salvo quando regimentalmente deva ou possa ocorrer em outra parte da sessão.
a) Durante o Grande Expediente, para as proposições em geral; b) No momento em que a matéria respectiva for anunciada; para os requerimentos que diga respeito a:

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I) Retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissão de méritos; II) Discussão de uma proposição por partes; dispensas, adiantamento ou encerramento de discussão; III) Adiantamento de votação; votação por determinado processo; votação em globo ou parceladas; IV) Destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separada ou constituição de proposição autônima; V) Dispensa de publicação da redação final, ou do Poder Executivo ou de Cidadãos.

Art. 81 – A proposição de iniciativa de Vereadores poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º – Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.
§ 2º – As atribuições prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram.
§ 3º – O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigidos pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas de cada Vereador, ou quando expressamente permitido Líder ou Líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Vereadores de sua legenda partidária ou parlamentar, na data de apresentação da proposição.
§ 4º – Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectivas publicação ou, se tratando de requerimento, depois de sua apresentação á Mesa.
Art. 82 – A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva pelo primeiro signatário ou quem este o indicar, mediante prévia inscrição junto á Mesa.
PARAGRÁFO ÚNICO: O Relator da proposição, de ofício ou requerimento do Autor, fará juntar ao respectivo processo a justificação oral.
Art. 83 – A retirada da proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor do Presidente da Câmara, que tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, com recurso para o Plenário.
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§ 1º – Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver pendente de qualquer delas, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o artigo 80, II alínea “b”, deste regimento.
§ 2º – No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 3º – A proposição da Comissão ou das Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
§ 4º – A proposição, retirada na forma deste artigo, não pode ser representada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 5º – Aplicam-se as mesmas regras deste artigo ás proposições do Poder Executivo e dos Cidadãos.
Art. 84 – Finda a legislatura, arquivar-se todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas á deliberação da Câmara e, ainda, se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I) Com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II) Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III) De iniciativa popular; IV) De iniciativa do Poder Executivo.

PARAGRÁFO ÚNICO: A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontravam.
Art. 85 – Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir os respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação Ulterior.
Art.86 – A publicação de proposição, quando de volta das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:
I) O Autor e o número de Autores da iniciativa, que se seguirem ao primeiro, ou de assinaturas de apoiamento; II) Os turnos a que ela está sujeita; III) A emenda;
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IV) As conclusões dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com emendas ou substitutivos; V) A existência ou não, de votos em separados ou vencidos com nomes de seus autores; VI) A existência ou não, de emendas relacionadas por grupos, conformes os respectivos pareceres; VII) Outras indicações que se fizerem necessárias.

§ 1º – Deverão constar da publicação a proposição inicial, com a respectiva justificação, os pareceres, com os respectivos votos em separados; as declarações de voto e a indicação dos Vereadores que votarem a favor e contra; as emendas na íntegra, com suas justificações e respectivos pareceres; as informações oficiais proventura prestadas acerca de matéria e outros documentos que qualquer Comissão tenta julgada indispensáveis á sua apreciação.
§ 2º – Os projetos de lei aprovados conclusivamente pelas Comissões, forma do artigo 22, deste regimento, serão publicadas com os documentos mencionados no parágrafo anterior, ressaltando-se a fluência do prazo para eventual apresentação do recurso a que se refere o artigo 41, parágrafo 1º deste regimento.

Capítulo II
Dos Projetos

Art. 87 – A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto-legislativo ou de resolução, de proposta de emenda á lei Orgânica do Município, alem de conversão de medidas provisórias em lei.
Art. 88 – Destinam-se os Projetos:

I) De lei regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito; II) De decreto-legislativo a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito; III) De resolução regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político
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processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, bem como:

a) Perda de mandato de Vereadores; b) Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; c) Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito; d) Conclusões de Comissões Permanentes sobre proposta de fiscalização e controle; e) Conclusões sobre as petições, representações ou reclamações sociedade civil; f) Matéria natureza regimental; g) Assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.

§ 1º – A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:

I) De Vereador, individual ou coletivamente; II) De Comissão ou da Mesa; III) Do Prefeito; IV) Dos cidadãos.

§ 2º – Os projetos de decreto e de resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não seja iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado especifico.

Art. 89 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, caos dos incisos III e IV do § 1º, do artigo anterior por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 90 – Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, procedidos, sempre, da respectivas emendas. § 1º – O projeto será apresentado em três vias:

I) Uma, subscrita pelo Autor e demais signatários, se houver, destinadas as Arquivo da Câmara; II) Uma, autenticada, em cada pagina, pelo Autor ou Autores, com as assinaturas, por copia, de todos os que subscreveram, remetida á Comissões a que tenha sido atribuído;
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III) Uma, nas mesmas condições da anterior, destinada á publicação;

§ 2º – Cada projeto deverá conter, simplesmente a enunciação da vontade legislativa.

§ 3º – Nenhum artigo e projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
Art. 91 – Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explicita ou implicitamente, contenham referencias a lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimento, só serão enviados ás Comissões, cientes os Autores do retardamento, depois de completada sua instrução.

Capítulo II
Das Indicações
Art. 92 – Indicação é a proposição em que o vereador sugere ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar determinados ato ou de efetuá-lo de determinada maneira.

Capítulo IV
Dos Requerimentos
Seção I
Sujeitas e despacho Apenas do Presidente

Art. 93 – Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
I) A palavra, ou a desistência desta; II) Permissão para falar sentado, ou das bancada; III) Leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; IV) Observância de disposição regimental; V) Retirada pelo Autor de requerimento; VI) Discussão de uma proposição por partes;
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VII) Votação destacada de emenda; VIII) Retirada, pelo Autor, de proposição com parecer ou apenas com parecer de admissibilidade; IX) Verificação de votação; X) Informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia; XI) Prorrogação de prazo para o orador na tribuna; XII) Dispensa dos avulsos apara imediata votação da redação final já publicada; XIII) Requisição de documentos; XIV) Preenchimento de lugar de Comissão; XV) Inclusão de Ordem do Dia de proposição com parecer em condições regimentais de nela figurar; XVI) Reabertura de discussão, de projeto, encerrada em sessão legislativa anterior; XVII) Esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara; XVIII) Licença a Vereador.

PARAGRÁFO ÚNICO: Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado sem discussão nem encaminhamento de votação, que será pelo processo simbólico.

Seção II
Sujeitas a Deliberação do Plenário

Art. 94 – Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste regimento e os que solicitem:

I) Informação a Secretário Municipal; II) Inserção, nos anais da Câmara, de informações e documentos, quando mencionados e não lidos integralmente por Secretários Municipal perante o Plenário ou Comissão; III) Convocação do Secretário Municipal perante ao Plenário; IV) Representação da Câmara por Comissão externa; V) Sessão extraordinária; VI) Sessão secreta; VII) Não realização de sessão em determinado dia;
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VIII) Retirada de Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis, ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissão de mérito; IX) Prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão; X) Audiência de Comissão, quando formulados por Vereador; XI) Destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou de proposição acessória integral, para ter andamento como proposição independente; XII) Adiamento de discussão ou de votação XIII) Encerramento de discussão; XIV) Votação por determinado processo; XV) Votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma; XVI) Dispensa de publicação para votação de redação final; XVII) Urgência; XVIII) Preferência; XIX) Prioridade; XX) Voto de pesar; XXI) Voto de regozijo ou louvor.
§ 1º – Os requerimentos de previsto neste artigo não sofrerão discussão, só poderão ter votação encaminhada pelo autor, pelos Líderes, por cinco minutos cada um, e serão decididos pelo processo simbólico.
§ 2º – Só se admitem requerimentos de pezar:
I – Pelo falecimento do chefe de Poder ou de quem tenha exercido o cargo de ex-Vereador;
II – Como manifestação de luto nacional declarado.
§ 3º – O requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve limitar-se a acontecimentos de alta significação Municipal ou Nacional.
§ 4º – Os pedidos escritos de informação a secretário Municipal, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas, serão encaminhada pelo Presidente da Câmara, observadas as seguintes regras:
I) Aprestando o requerimento de informação, se está chegar espontâneamente à Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia ao Vereador interessado:
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II) Os requerimentos de informação somente poderão referirse competência da Secretaria, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão: a) Relacionado com a matéria legislativa em trâmite, ou qualquer assunto á apreciação da Câmara ou das suas Comissões; b) Sujeitos á fiscalização e controle da Câmara ou sua Comissões; c) Pertinentes ás atribuições da Câmara Municipal;

III) Não cabem, em requerimento de informação, providencias a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige; IV) A Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste parágrafo, sem prejuízo do direito a recurso do Plenário; V) Por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja objeto de emenda á Lei Orgânica do Município, de projeto de Lei ou de decreto-legislativo ou de medida provisória em fase de apreciação pela Câmara ou suas Comissões; VI) Constituem atos ou fatos sujeitos á fiscalização e controle da Câmara Municipal e suas Comissões os definidos no artigo 46, deste regimento.

Capítulo V Das Emendas

Art. 95 – Emendas é a proposição apresenta como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas “a” e “f” do inciso do artigo 114, deste regimento.
§ 1º – As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificadas ou aditivas.
§ 2º – Emendas supressivas é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.
§ 3º – Emenda aglutinativa é a que resulta de fusão de outras emendas ou destas com o texto, por transação tendente á aproximação.
§ 4º – Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denomina-se “substitutiva” quando se a alterar
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substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 5º Emenda modificada é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6º – Emendas aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 7º – Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
§ 8º – Denomina-se emendas de redação a modificação que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 96 – As emendas serão apresentadas diretamente á Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
I) Por qualquer Vereador, individualmente e, se for o caso, com o apoiamento necessário, quando se tratar da Comissão incumbida do exame de admissibilidade ou da que primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a matéria; II) Por qualquer de seus membros, individualmente, e, se for o caso, com apoiamento necessário, quando se tratar de subsequente Comissão de mérito a que a matéria foi distribuída.

§ 1º – Toda vez que uma proposição receber emendas ou substitutivo, qualquer Vereador, até o término da discussão da Matéria, poderá requerer reexame de admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quando á matéria nova altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal ou jurídico ou no relativo a sua adequação financeira ou orçamentária ; a própria Comissão onde a matéria estiver sendo apreciada decidirá sobre o requerimento, cabendo desta decisão, recurso ao Plenário da Casa, o qual ficará retido no processo e somente será apreciado, em caráter preliminar, na eventualidade da interposição e provimento do recurso previsto no § 2º do artigo 108, deste regimento.
§ 2º – A emenda será tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se versar matéria de seu campo temático ou área de atividade e se for por ela aprovada.
§ 3º – A apresentação e substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição,
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exceto quando se destinar aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Justiça e Redação.
Art. 97 – As emendas de Plenário serão apresentadas:
I) Durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno por qualquer Vereador ou Comissão; II) Durante a discussão em segundo turno;

a) Por Comissão, se aprovada pela maioria de seus membros; b) Desde que subscrita por 1/3 (hum terço) dos membros da Casa, ou Líderes que representem este número;

III) Á redação final, até o inicio de sua votação, observado o quorum previsto nas líneas “a” e “b” do inciso anterior.

§ 1º – Na apreciação preliminar só poderão ser apresentadas emendas que tiverem pro fim escoimar a proposição dos vícios arguidos pelas Comissões referidas nos incisos I e III do artigo 41, deste regimento. § 2º – Somente será admitida a emenda á redação final para evitar lapso formal, incorrerão de linguagem do defeito de técnica legislativa, sujeita ás mesmas formalidades regimentais da de mérito. § 3º – As proposições urgentes ou que tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara ou Líderes que represente este número, desde que apresentadas em Plenário até o inicio da votação da matéria. § 4º – Não poderá ser emenda a parte do Projeto de lei aprovado conclusivamente pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso provido pelo Plenário. Art. 98 – As emendas do Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, ás Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.

PARAGRÁFO ÚNICO: O exame de admissibilidade jurídica e legislativa ou adequação financeira ou orçamentária e do mérito das emendas será feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante perecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto ás Comissões que opinem sobre a matéria. Art. 99 – As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do disposto a que elas se refiram, pelos Autores das emendas objeto da fusão,
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por 1/3 (hum terço) dos membros da Casa ou por Líderes que representem este número. § 1º – Quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das emenda das quais resulta. § 2º – Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por sessão para fazer publicar e distribuir em cópias o texto resultante da fusão.

Art. 100 – Não serão admitidas emendas que impliquem da despesas previstas:

I) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvadas os referentes ás leis orçamentárias e suas alterações; II) Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 101 – O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental, no caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.

Capítulo VI Dos Pareceres

Art. 102 – Parecer á a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

PARAGRÁFO ÚNICO: A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposição e demais assuntos submetidos á sua apreciação cingir-se-á a matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória, ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
Art. 103 – Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas na forma do artigo 95, deste regimento, que terão só um parecer.
Art. 104 – Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação e sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste regimento.
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PARAGRÁFO ÚNICO: Excepcionalmente, quando o admitir este regimento, o parecer poderá ser verbal.
Art. 105 – O parecer por escrito constará de três partes:
I) Relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; II) Voto do Relator, nos termos objetivos, com a sua opinão sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer emenda; III) Parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e respectivos votos;.

§ 1º – O parecer á emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos II e III, dispensados o relatório.
§ 2º – Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria, que não seja projeto do Poder Executivo, do cidadão, nem proposição da Câmara, e desde que das suas conclusões deva resultar resolução, decreto-legislativo ou lei, deverá ele conter a proposição necessária devidamente formulada pela Comissão que primeiro deva proferir parecer de mérito, ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso.
Art. 106 – Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição á Mesa.
PARAGRÁFO ÚNICO: O Presidente da Câmara devolverá á Comissão a parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser formulada na sua conformidade, ou em razão do que provê o parágrafo-único do artigo 29, deste regimento.
Título V
Da Apreciação das Proposições
Capítulo I
Da Tramitação

Art. 107 – Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
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Art. 108 – Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:
I) Do Presidente, nos casos do artigo 93, inciso II, deste regimento; II) Das Comissões em se tratando de projeto de Lei que dispensar a competência do Plenário, nos termos do artigo 22, inciso II, deste regimento; III) Do Plenário, nos demais casos.

§ 1º – Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
§ 2º – Não se dispensará a competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte, o mérito de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco dias da respectiva publicação, houver recurso nesse sentido de um dos membros da Casa, apresentando em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara.
Art. 109 – Ressalvada a hipótese de interposição do recurso de que se trata o parágrafo segundo deste artigo anterior, e excetuados os casos em que a deliberações dos órgãos técnicos não tenham eficácia conclusiva, a proposição que receber pareceres contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente.
PARAGRÁFO ÚNICO: O parecer contrario a emenda não obsta a que proposição principal siga seu curso regimental.
Art. 110 – Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente e remetido á Presidência para ser incluído na Ordem do Dia.
Art. 111 – Decorridos os prazos previstos neste regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor da proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente da matéria na Ordem do Dia.
Art. 112 – As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de requerimentos que devam ser imediatamente apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.
PARAGRÁFO ÚNICO: O processo referente a proposição ficará sobre a Mesa durante sua tramitação em Plenário.

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Capítulo II
Do Recebimento e da Distribuição das Proposições

Art. 113 – Toda proposição recebida pela Mesa será numerada datada, despachada ás Comissões competentes e lida no expediente.
§ 1º – Além do que do que estabelecer o artigo 10, deste regimento, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que:
I) Não estiver devidamente formalizada em termo; II) Versar a matéria: a) Alheia á competência da Câmara; b) Evidentemente inconstitucional; c) Anti-regimental

§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, poderá a Autor da proposição recorrer ao Plenário no prazo de três dias da sua leitura no expediente, ouvindo-se a Comissão de Justiça e de Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará á Presidência para devido Trâmite.

Art. 114 – As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:

I) Terão numeração por legislatura, em séries específicas: a) Os projetos de lei ordinária; b) Os projetos de lei complementar; c) Os projetos decreto-legislativo; d) Os projetos de resolução; e) Nas conversões de medida provisória em lei; f) Os requerimentos; g) As indicações; h) As propostas de fiscalização e controle.

II) As emendas serão numeradas, em cada turno, projeto, guardado a sequência determinada pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;
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III) As subemendas das Comissão figurarão ao fim da serie das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “sub-emendas”, com a indicação das emendas a que correspondem: quando á mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão estas numeração ordinal em relação á emenda respectivas;
§ 1º – Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação de “projeto de lei”.
§ 2º – Ao número correspondente a cada emenda de Comissão acrescentar-se-á as iniciais desta.
§ 3º – A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parêntese, a indicação substitutivo.
Art. 115 – A distribuição de matérias ás Comissões será feita por despacho do Presidente, ato seguinte a sessão que foi lida, observadas as seguintes normas:
I) Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga, determinando a sua apensação, após ser remunerado, aplicandose a hipótese o que prescreve no inciso II e o parágrafo-único do artigo 118, deste regimento. II) Executando as hipóteses contidas no artigo 27, deste regimento, a proposição será distribuída: a) Obrigatoriamente, á Comissão de Justiça e de Redação para o exame de admissibilidade jurídica e administrativa; b) Quando houver aspecto financeiros ou orçamentários públicos, á Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária; c) Ás Comissões referidas nas alíneas anteriores e ás demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição; d) Diretamente á primeira Comissão que deva proferir parecer de mérito sobre a matéria nos casos do parágrafo segundo do artigo 105 sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior; III) A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que publicada com as respectivas emendas, ou em reunião conjunta, aplicando-se á hipótese o que prevê o artigo 35, deste regimento.

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Art. 116 – Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento observando-se que:
I) Do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias contados da sua publicação; II) O pronunciamento da Comissão versará exclusivamente a questão formulada; III) O exercício da faculdade prevista neste parágrafo não implica a dilação dos prazos previstos no artigo 39, deste regimento.

Art. 117 – Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se, no prazo para a apreciação de emendas referido no artigo 9, I, e § 4º deste regimento, qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflitos de competência em relação e ela, será dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro em duas sessões, ou de imediato, se a matéria for urgente, cabendo em qualquer caso, recurso para o Plenário no mesmo prazo.

Art. 118 – Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem a matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se que:
I) Do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, até o inicio da sessão ordinária seguinte á leitura no expediente; II) Deferida a tramitação conjunta, caberá á Comissão onde se encontrar a proposta com procedência decidir se as matérias respectivas devam retornar ás Comissões competentes para reexame de admissibilidade, aplicando-se á hipótese a segunda parte do § 1º do artigo 99, deste regimento; III) Considera-se um só o parecer da Comissão sobre umas e outras proposições apensadas.

PARAGRÁFO ÚNICO: A tramitação conjunta só será deferida se solicitar antes de a matéria entra na Ordem do Dia ou, na hipótese do artigo 26,, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.
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Art. 119 – Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
I) Ao processo da proposição que deva ter precedência serão apenas, sem incorporação, os demais; II) Em qualquer caso, as proporções serão incluídas conjuntamente na ordem do Dia da mesma sessão.
PARAGRÁFO ÚNICO: O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apenas.

Capítulo III
Da Apreciação Preliminar

Art. 120 – Haverá apreciação preliminar, em Plenário na forma e condições previstas no artigo 27, deste regimento.
PARAGRÁFO ÚNICO: A apreciação preliminar, se requerida por 1/3 (hum terço) dos Vereadores, é parte integrante de turno em que se achar a matéria.
Art. 121 – Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto á sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira ou orçamentária.
§ 1º – Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro sobre ela.
§ 2º – Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto á preliminar, com a modificação decorrente de emenda.
§ 3º – Rejeitada a emenda, votar-se-á proposição que, será definitivamente arquivada.
Art. 122 – Quando a Comissão de Justiça e de Redação ou a Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização apresentar emenda tendente a sanar vicio da inconstitucionalidade ou injuridicidade e de inadequação ou o fizer a Comissão Especial referida no artigo 27, I, deste regimento, a matéria prosseguirá o seu curso e a apreciação preliminar far-se-á após manifestação das demais Comissões constantes do despacho inicial.
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Art. 123 – Reconhecida, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária de proposição, não poderão estas preliminares serem novamente arguidas em contrario.

Capítulo IV
Dos Turnos a que estão Sujeitas as Proposições

Art. 124 – As proposições em tramitação são subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuadas as proposições de emendas; Lei Orgânica do Município, os projetos de Lei complementar e os demais casos expressos neste regimento.
Art. 125 – Cada turno é constituído de discussão e votação salvo:
I) No caso dos requerimentos mencionados no artigo 93, deste regimento, em que não há discussão; II) Se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a emenda será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum líder requerer seja submetido a votos; III) Se encerrada a discussão da votação final, sem emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada sem votação.

Capítulo V Do Interstício

Art. 126 – Executada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões ou interstício entre o primeiro e segundo turno.

§ 1º – A dispensa de interstício para inclusão em ordem do Dia de matérias urgente ou com prioridade, a que se refere o artigo 129, I, deste artigo, e poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de 1/10( hum décimo) da composição da Câmara ou mediante acordo de liderança.

§ 2º – O interstício para as proposta à Lei Orgânica do Município é de 10(dez) dias, sem admissão de pedido de dispensa.

Capítulo VI Do Regime da Tramitação
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Art. 127– Quanto á natureza de sua tramitação podem ser:
I) Urgentes as proposições:

a) Sobre transferência temporária da sede da Câmara ou do Município; b) Sobre autorização ao Prefeito e Vice-Prefeito para se ausentarem do Município; c) De iniciativa do Prefeito com a solicitação de urgência; d) Reconhecida, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nas hipóteses do artigo 128, deste regimento; e) A conversão em lei de medida provisória;

II) De tramitação ou prioridade: a) Os projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, Comissão ou de Cidadão; b) Os projetos

1º) De leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo de Lei Orgânica do Município e suas alterações;
2º) De lei com prazo determinado;
3º) De alteração ou reforma do Regimento Interno;
III) De tramitação ordinária: projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.

Capítulo VII Da Urgência Sessão I Disposições Gerais

Art. 128 – Urgência é a dispensa de exigência, interstício ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que antecede seja, de logo, considerada, até sua decisão final.
§ 1º – Não se dispensam os seguintes requisitos:
I) Leitura no expediente II) Pareceres das Comissões ou de Relator designado; III) Quorum para deliberação.
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§ 2º – As proposições urgentes ou em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
Seção II
Do Requerimento de Urgência

Art. 129 – A urgência poderá ser requerida quando:
I) Tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; II) Tratar-se de providencia para atender a calamidade pública; III) Visar á prorrogação de prazos legais a se findarem, ou adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima; IV) Pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.

Art. 130 – O requerimento de urgência somente poderá ser submetida á deliberação do Plenário se for apresentado por:
I) Pela maioria da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta: II) 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número; III) Pela maioria dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
§ 1º – O requerimento de urgência não tem discussão mas a sua votação pode ser encaminhada pelo autor e por um líder, Relator ou Vereador que lhe seja contrario, um e outro por prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo Presidente.
§ 2º – Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
Art. 131 – Pode ser incluída, automaticamente, na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse mataria de relevante e inadiável interesse Municipal, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem este número, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.
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Art. 132 – A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de urgência, atenderá ás regras contidas no artigo 61, deste regimento.
Art. 133 – Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na ordem do dia.
§ 1º – Se não houver parecer, e Comissão ou Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitada a emitirem na referida sessão, poderão solicitar para isso, prazo conjunto não excedente de duas sessões, que lhes seja concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário, observando no que prescreve o artigo 37, deste regimento.
§ 2º – Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão seguinte, a seu pedido.
§ 3º – Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência só o Autor, o Relator e Vereadores escritos poderão usar a palavra, e por metade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, alterando-se, quando possível, os oradores favoráveis e contrario. Após falarem três Vereadores, encerrar-se-ão, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que se representem, a discussão e o encaminhamento da votação.
§ 4º – Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente, distribuídas ás Comissões respectivas e mandadas a publicar. As emendas tem prazo de uma sessão, a contar do recebimento das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente, por motivo justificado.
§ 5º – A realização de diligencia nos projetos em regime de urgência não implica dilação dos prazos para sua apreciação.
Capítulo VIII
Da Prioridade

Art. 134 – Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as em regime de urgência.
§ 1º – Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:
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I) Numerada; II) Com pareceres de todas as Comissões.

§ 2º – Além dos Projetos mencionados no artigo ,127, II, deste regimento, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:
I) Pela Mesa; II) Por Comissão que houver apreciado a proposição; III) Pelo Autor da proposição, apoiado por 1/3 (hum terço) dos Vereadores ou por Líderes que representem este número.

Capítulo IX Da Preferência

Art. 135 – Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre a outra, ou outras.
§ 1º – Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os de tramitação ordinárias e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedido a preferência, seguidos do que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
§ 2º – Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes tem preferência sobre os demais.
§ 3º – Entre os requerimentos haverá a seguinte preferência:
I) O requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira; II) No requerimento de adiantamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que disser respeito; III) Quando ocorrer a apresentação de mais um requerimento, o Presidente regulara a preferência pela ordem de apresentação ou, simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem; IV) Quando os requerimentos apresentados na forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
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Art. 136 – Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as dos mesmos grupo.
§ 1º – Quando os requerimentos de preferências excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
§ 2º – Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
§ 3º – Recusada a modificação da Ordem do Dia considerar-se-ão prejudicados todos os requerimento de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
§ 4º – A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líder será apresentada logo após as proposições em regime especial.

Capítulo X
Do Destaque

Art. 137 – O destaque de parte de qualquer proposição, bem como emenda do grupo a que pertencer, será concedido:
I) A requerimento de 1/3 (hum terço) dos membros da Casa, ou de Líderes que representem este número, para votação em separação; II) A requerimento de qualquer Vereador, ou por proposta da Comissão, em seu parecer, sujeitos á deliberação do Plenário para: a) Construir projeto autônimo; b) Votar um projeto sobre o outro, em caso de apensação; c) Votar parte do projeto, quando a votação se fizer preferencialmente, sobre o substitutivo; d) Votar parte do substitutivo, quando a votação se fizer preferencialmente sobre projetos; e) Votar emenda ou parte de emenda, apresentada em qualquer fase; f) Votar subemenda; g) Suprimir, total ou parcialmente, um ou mais dispositivos da proposição em votação.
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PARAGRÁFO ÚNICO: Não poderá ser destacada a parte do projeto de lei apreciada conclusivamente pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso previsto no § 2º do art. 108, provido pelo Plenário.
Art. 138 – Em relação aos destaques, serão conhecidas as seguintes normas:
I) O requerimento deve ser formulado até ser anunciado a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas; II) Na hipótese do inciso I do artigo precedente, o precedente, o Presidente somente poderá o pedido de destaque por intempestividade ou vicio de forma; III) Não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente pertençam; IV) Não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente; V) O destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se á proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo; VI) Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada; VII) A votação do requerimento de destaque para projeto em separado procederá a deliberação sobre a matéria principal; VIII) O pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente final, deve ser feito antes anunciada a votação; IX) Não se admitirá destaque para projeto em separado em separado se a matéria for insuscitível de construir proposição de curso autônomo; X) Concedido o destaque para projeto em separado, o autor do requerimento terá o prazo de 03 (três) dias para oferecer o texto com quem devera tramitar o novo projeto; XI) O projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial; XII) Havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer; XIII) Considerar-se-á insubsistente o destaque, se anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada o Autor do requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertence;
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XIV) Em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, se requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.

Capítulo XI Da Prejudicialidade

Art. 139 – Consideram-se prejudicados:
I) A discussão, por votação, de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; II) A discussão, ou votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o Parecer da Comissão de Justiça e Redação; III) A discussão, ou votação, de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta a apensada; IV) A discussão ou a votação, de proposição apensa quando rejeitada for idêntica á apensada; V) A proposição, com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques; VI) A emenda de matéria á de outra já aprovada ou rejeitada; VII) O requerimento com a mesma, ou aposta, finalidade de outro já aprovado.
Art. 140 – O Presidente da Câmara ou de Comissão, de oficio ou mediante provocação de qualquer vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I) Por haver perdido a oportunidade; II) Em virtude de pré-julgamento pelo Plenário ou Comissão.

§ 1º – Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade, será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho lido no expediente.
§ 2º – De declaração de prejudicialidade poderá o Autor da proposição, ate a sessão seguinte ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor o recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará ouvida a Comissão de Justiça e de Redação.
§ 3º – Se a prejudicialidade declarada no curso de votação, diz ser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Justiça e de Redação será proferido claramente.
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Capítulo XII
Da Discussão
Seção I
Disposições Gerais

Art. 141 – Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
§ 1º – A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º – O Presidente aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por título, seções ou grupos de artigos.
Art. 142 – A proposições com a discussão encerrada na legislatura terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
Art. 143 – A proposições com todos pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensadas por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
PARAGRÁFO ÚNICO: A dispensa da discussão devera ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudicada a apresentação de emenda.
Art. 144 – Excetuados os projetos de código, nenhuma matéria ficara inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões, em turno único ou primeiro turno, e por duas sessões, em segundo turno.
§ 1º – Após a primeira sessão de discussão, a Câmara poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão.
§ 2º – Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao disposto na primeira parte do parágrafo primeiro do artigo 130, deste regimento, o Presidente fixará a ordem dos que desejarem debater a matéria, com o número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para discussão assim ordenada.
Art. 145 – Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre em permissão do orador, sendo o tempo usado, porem, computado no de que este dispõe.
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Art. 146 – O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I) Quando houver número legal para deliberar, procedendo-se, imediatamente: II) Para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências regimentais; III) Para comunicação importante á Câmara; IV) Para recepção de convidados especiais, Chefe do Poder ou personalidade de excepcional releve, assim reconhecida pelo Plenário; V) Para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da sessão; VI) Ao caso do tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou o relevamento da sessão.

Seção II Da Inscrição e do Uso da Palavra Subseção I Da Inscrição de Debatedores

Art. 147 – Os Vereadores que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se, previamente,na Mesa, antes do inicio da discussão.
§ 1º – Os oradores terão a palavra na Ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra.
§ 2º – É permitida a permuta de inscrição entre os Vereadores, mas os que não se encontrem presentes na hora da chamada perderão definitivamente, a inscrição.
§ 3º – O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver indicado para defende-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse momento, sob a direção de seu Presidente, em Comissão geral.
Art. 148 – Quando mais de um Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente devera concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
I) Ao Autor da proposição; II) Ao Relator III) Ao Autor de voto em separado;
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IV) Ao Autor da emenda; V) Ao Vereador contrario á matéria em discussão; VI) Ao Vereador favorável á matéria em discussão.

§ 1º – Os Vereadores, ao se inscreverem para a discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrario á proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário e vice-versa.
§ 2º – Na hipótese de todos os Vereadores inscritos para discussão de determinada proposição serem a favor ou contra ela, ser-lhes-á dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo da procedência estabelecida nos incisos I a IV do “caput” deste artigo.
§ 3º – A discussão da proposição com todos os pareceres favoráveis só poderá ser iniciada por orador que a combata; nesta hipótese, poderão falar a favor oradores de número igual ao dos que a ela se opusarem.

Subseção II
Do Uso da Palavra

Art. 149 – Anunciada a matéria será dada a palavra aos oradores para a discussão.
Art. 150 – O Vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas, ainda as restrições contidas nos parágrafos deste artigo.
§ 1º – Na discussão previa só poderão falar o Autor o Relator do projeto e mais dois Vereadores, um a favor e outro contra.
§ 2º – O Autor do Projeto e o Relator poderão falar duas vezes cada um, salvo proibição regimental expressa.
§ 3º – Quando a discussão da proposição se fizer por partes, o Vereador poderá falar, na discussão de cada uma, pela metade do prazo previsto para o projeto.
§ 4º – Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade no máximo, se não tratar de proposição em regime de urgência em segundo turno.
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§ 5º – Havendo três ou mais oradores inscritos para a discussão da mesma votação, não será concedida prorrogação de tempo.
Art. 151 – O Vereador que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I) Desviar-se da questão em debate; II) Falar sobre o vencido; III) Usar da linguagem imprópria; IV) Ultrapassar o prazo regimental;

Subseção III Do Aparte

Art. 152 – Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, ou esclarecimento, relativo á matéria em debate.
§ 1º – O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.
§ 2º – Não será admitido aparte;
I) Á palavra do Presidente; II) Paralelo a discurso; III) A parecer oral; IV) Por ocasião do encaminhamento de votação; V) Quando o orador estiver suscitando questão de ordem, ou falando para reclamação; VI) Nas comunicações a que se referem os incisos I e II do artigo 52, deste regimento.

§ 3º – Os apartes subordinam-se ás disposições relativas ás discussões, em tudo que lhes for aplicado, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4º – Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com dispositivos regimentais.
§ 5º – Os apartes só serão sujeitos a revisão do Autor se permitida pelo Orador, que não poderá modificá-los.

Seção III
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Do Adiamento da Discussão

Art. 153 – Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiantamento, por prazo não superior a duas sessões, mediante requerimento assinado por Líderes, Autor ou Relator e aprovado pelo Plenário.
§ 1º – Não admite adiantamento de discussão e proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 1/3 (hum terço) dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a cinco dias.
§ 2º – Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiantamento, será votado em primeiro o de prazo mais longo.
§ 3º – Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente antes a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara de existência de erro.

Seção IV
Do Encerramento da Discussão

Art. 154 – O enceramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
§ 1º – Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
§ 2º – O requerimento de discussão será submetido pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por 1/3(hum terço) dos membros da Casa ou Líderes que represente este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por quatro oradores. Será permitido o encaminhamento da votação pelo mesmo prazo de cinco minutos, por orador contra e um a favor.
§ 3º – Se a discussão de proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois de terem falado, no mínimo, dois oradores.

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Seção V
Da Proposição Emenda Durante a Discussão

Art. 155 – Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá ás Comissões que a devam apreciar, observando o que dispõe o art. 155, II, e o parágrafo único do art. 98, deste regimento.
PARAGRÁFO ÚNICO: Com os pareceres e obedecido o interstício regimental, o Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.

Capítulo XIII
Da votação
Seção I
Disposições Gerais

Art. 156 – A votação completa o turno regimental da discussão.
§ 1º A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a Mesa será realizada em qualquer fração:
I) Imediatamente após a discussão, se houver número; II) Após as providencias de se trata o artigo 155, deste regimento, caso a proposição tenha sido emendada na discussão.
§ 2º – O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando , simplesmente, “abstenção”.
§ 3º – Havendo empate na votação obstensiva cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á, sucessivamente, a nova votação, até que se dê o desempate.
§ 4º – Em caso se tratando de eleição, havendo empate será vencedor o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvadas a hipótese do parágrafo oitavo do artigo 5º, deste regimento.
§ 5º – Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.
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§ 6º – Tratando-se de causas própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido á Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum.
§ 7º – O voto do Vereador, mesmo que contrarie da respectiva representação ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.
Art. 157 – Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.
§ 1º – Quando esgotado o período da sessão, ficara esta, automaticamente, prorrogada pelo tempo necessário á conclusão da votação, nos termos do § 2º do artigo 57, deste regimento.
Art. 158 – Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em brancos e nulos.
PARAGRÁFO ÚNICO: É lícito ao Vereador, depois da votação obstensiva enviar á Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la, ou fazer, ao seu respeito, qualquer comentário da tribuna.
Art. 159 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º – Os projetos de lei complementares somente aprovados se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
§ 2º – Os votos em branco só serão computados para efeito de quorum.
Seção II
Modalidades e Processo de Votação

Art. 160 – A votação poderá ser obstensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, e secreta, por meio de cédulas.
PARAGRÁFO ÚNICO: Assentado, previamente, pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será admitida para ela requerimento de outro.
Art. 161 – Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria
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convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.
§ 1º – Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há duvidas quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.
§ 2º – Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual pedido de verificação.
§ 3º – Se um quarto dos membros da Casa ou Líderes que representem este número apoiarem o pedido, proceder-se-á, então, á votação do sistema nominal.
§ 4º – Havendo procedido a sua verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, a requerimento de 1/3 (hum terço) dos Vereadores ou de Líderes que representem este número.
§ 5º – Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência de quorum do Plenário, o Presidente poderá logo, pelo processo nominal.
Art. 162 – O processo nominal será utilizado:
I) Nos casos em que seja exigido quorum especial de votação; II) Por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador; III) Quando houver pedido de verificação de votação respeitado o que prescreva o § 4º do artigo anterior; IV) Nos demais casos expressos neste regimento.

§ 1º – O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2º – Quando algum Vereador requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou as que lhes forem acessórias.
Art. 163 – A votação nominal far-se-á pela chamada dos Vereadores na Ordem alfabética de seus nomes parlamentares respondendo som ou não ou abstenção e anotados os votos pelo Primeiro Secretario.

§ 1º – Concluída a votação será encaminhada ao Presidente o resultado, que anunciará, mandando juntar ao processo a folha de votação por ele rubricada.
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§ 2º – Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser enunciada a discussão ou votação de nova matéria.
Art. 164 – A votação por escrutínio secreto dar-se-á pela chamada dos Vereadores na ordem alfabética de seus nomes parlamentares, que depositarão, na urna sobre a Mesa, o envelope com cédulas sim ou não ou nenhuma.
§ 1º – O envelope será rubricado pela Mesa e entregue ao Vereador a frente de todos, que se dirigirá a cabine secreta, nela decidirá na escolha das cédulas ou de nenhuma.
§ 2º – O Primeiro e Segundo Secretários escrutinarão os votos passando ao Presidente a folha de votação por eles rubricada.
§ 3º – A votação secreta só se dará em seguinte casos:
I) Apreciação de veto; II) Cassação de mandato de Vereador; III) Representação para processo contra Prefeito; IV) Para a eleição dos membros da Mesa; V) Para eleição de Prefeito e Vice-Prefeito; VI) Para aprovação de nomes indicados para ocupar cargos da Administração Municipal; VII) Por decisão do Plenário, a requerimento de 1/3 (hum terço) dos Vereadores ou Líderes que representem esse número, antes de iniciada a Ordem do Dia.
§ 4º – Não serão objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto:
I) Recursos sobre a questão de ordem; II) Projeto de lei periódica; III) Proposição que vise a alteração de legislação codificada ou dispunha sobre leis tributárias em geral, concessão ou favores privilégios ou isenções.

Seção III
Do Processamento da Votação

Art. 165 – A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.
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§ 1º – As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favoráveis ou parecer contrário de todas as Comissões, considerandose que:
I) No grupo das emendas com parecer favoráveis incluem-se as de Comissões, quando sobre elas haja manifestação em contrario de outra; II) No grupo de emendas com parecer contrários incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestação pela rejeição as Comissões competentes para exame do mérito, embora consideradas constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
§ 2º – A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
§ 3º – O Plenário poderá conceder a requerimento de qualquer Vereador, que a votação das emendas se faça destacadamente.
§ 4º – Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir-se a votação da proposição por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de artigos ou de palavras.
§ 5º – Somente será permitida a votação parcelada a que se refere os parágrafos 3º e 4º se solicitada a discussão, salvo quando o requerimento for de autoria do relator, ou com sua aquiescência.
§ 6º – Não será submetida a voto emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Justiça e de Redação, ou financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Financias, Orçamento e Fiscalização, ou se no mesmo sentido que pronunciar a Comissão Especial a que se refere o artigo 27, I, deste regimento, em decisão irrecorrida ou mantida pelo Plenário.
Art. 166 – Além das regras contidas nos artigos 133 e 141, deste regimento, serão obedecidas, ainda, na votação as seguintes normas de procedência ou preferência e prejudicialidade:
I) A proposta de emenda á Lei Orgânica tem preferência na votação em relação ás proposições em tramitação ordinária; II) O substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto; III) Vota-se em primeiro lugar o substitutivo da Comissão, havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação; IV) Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados os projetos e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas aos substitutivos e todas os destaques;
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V) Na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas; VI) A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas; VII) A rejeição de qualquer artigo do projeto votado artigo por artigo, prejudica os demais que forem uma consequência daquele; VIII) Dentre as emendas de cada grupo, oferecidas, respectivamente, aos substitutivos ou á proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas, pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e finalmente, as aditivas; IX) As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante propostas de qualquer Vereador ou Comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas; X) As subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas; XI) A emenda com subemenda, quando votada separadamente, sêlo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência

a) – se for supressiva b) – se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se fizer artigo por artigo;

XII) Serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de constituir projeto em separado; XIII) Quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas varias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma Comissão, a procedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação; XIV) O dispositivo destacado de projeto para votação em separado procederá, na votação, as emendas, independerá de parecer e somente entregará o texto se aprovado; XV) Se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto será votado antes das emendas aditivas a ele correspondentes.

Seção IV Do Encaminhamento da Votação

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Art. 167 – Anunciada uma votação, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrario, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja em regime de urgência.
§ 1º – Só poderão usar a palavra quatro oradores, dois a favor e dois contrários, assegurando a preferência, em cada grupo, o Autor da proposição principal ou acessória e de requerimento a ela pertinente, e o Relator.
§ 2º – Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Vereador para fazê-lo em nome da liderança, pelo tempo não excedente a 01 (hum) minuto.
§ 3º – As questões de ordem e quaisquer incidentes serão computados no prazo de encaminhamento do Vereador, se suscitado por ele ou com a sua permissão.
§ 4º – Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator substituto ou membro da Comissão com a que tiver mais pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razoes do parecer.
§ 5º – Nenhuma Vereador, salvo o Relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de emendas.
§ 6º – Aprovado o requerimento de votação de um projeto por partes será lícito o encaminhamento da votação de cada parte por dois oradores, um a favor e outro contra, além dos líderes.
§ 7º – No encaminhamento da votação de emenda destacada, somente poderão falar o primeiro signatário, o Autor do requerimento de destaque e o Relator. Quando houver mais de um requerimento de destaque para a mesma emenda, só será assegurada a palavra ao Autor do requerimento apresentado em primeiro lugar.
§ 8º – Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimentos, quando cabível , é limitado ao signatário e a um Orador.

Seção V
Do Adiamento da Votação

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Art. 168 – O adiamento de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu inicio, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.
§ 1º – O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a duas sessões.
§ 2º – Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§ 3º – Não admite adiamento de votação e proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a duas sessões.

Capítulo XIV
Da Redação do Vencido, da Redação Final
E dos Autógrafos

Art. 169 – Terminada a votação em primeiro turno, os Projetos irão á Comissão de Justiça e Redação para redigir o vencido.
PARAGRÁFO ÚNICO: A redação será dispensada, salvo se houver vicio de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados no primeiro turno, sem emendas.
Art. 170 – Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno, conforme caso, será a proposta de emenda á Lei Orgânica do Município ou Projeto, com as respectivas emendas, se houver, enviadas á Comissão competente para redação final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se necessário, de emendas da redação.
§ 1º – A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria.
§ 2º – A redação final será dispensada, salvo se houver vicio de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:
I) Nas proposições de emenda á Lei Orgânica do Município e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno; II) Nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.

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§ 3º – A Comissão poderá, em seu parecer, propor seja considerada como final a redação do texto de proposta ou substitutivo aprovados sem alterações, desde que em condições de ser adotado como definitivo.
§ 4º – Nas propostas de emendas á Lei Orgânica do Município, a redação final limitar-se-á ás emendas, destacadamente, ao mais incorporado ao texto da proposição, salvo quando apenas corrijam defeitos evidentes de forma, sem atingir de qualquer maneira a substância do projeto.
Art. 171 – A redação do vencido ou da redação final será elaborada dentro de duas sessões para os projetos em tramitação ordinárias e na sessão seguinte para os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda de lei Orgânica do Município.
Art. 172 – è privativo da Comissão Especifica para estudar a matéria, redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de projeto de código ou sua reforma e do Projeto do Regimento interno.
Art. 173 – A redação final será incluída na Ordem do Dia para votação, observado o interstício regimental.
§ 1º – A redação final emendada será sujeita a discussão depois de publicadas as emendas, com o parecer da Comissão de Justiça e de Redação ou da Comissão referida no artigo anterior.
§ 2º – Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada um, o Autor de emenda, um Vereador contra e o Relator.
§ 3º – A votação da redação final terá inicio pelas emendas.
§ 4º – Figurando a redação final da Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificação, será considerada definitivamente aprovada, sem votação.
Art. 174 – Quando após a votação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procedera á respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Prefeito, se já lhe houver enviado o autógrafo, não havendo impugnação, considerar-se-á aceitar a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
Art. 175 – A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafo ao Plenário, para a sanção dentro de 24(vinte e quatro) horas.
§ 1º – Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão de Justiça e de Redação, se terminativa.
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§ 2º – As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo presidente da Câmara dentro de 24(vinte e quatro) horas após a aprovação.
§ 3º -as fórmulas para as promulgações são as seguintes:
I – Pelo Prefeito; “A Câmara Municipal de Condado aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
II -Pelo Presidente: ”A Câmara municipal de Condado aprovou e eu promulgo …(resolução ou decreto legislativo)”.

Titulo VI
Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais.
Capítulo I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 176 – A Câmara apreciará proposta de emenda à lei orgânica do Município se apresentada pelo Prefeito ou por 1/3 (hum terço) dos Vereadores.
Art. 177 – A proposta à Lei Orgânica do Município, após lida no expediente, será encaminhada á Comissão de Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º – Lido no Expediente o parecer, se inadmitida a proposta poderá ser requerido por 1/3 (hum terço) dos Vereadores suas apreciação preliminar do Plenário.
§ 2º – Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
§ 3º – Somente perante a Comissão poderão ser apresentada emendas, se subscritas por um Vereador.
§ 4º – O Relator ou a Comissão, em seu parecer, só poderá oferecer emenda ou substituto á proposta se com o mesmo “quorum” ou nas condições do parágrafo anterior.
§ 5º – Após a leitura do parecer no Expediente, a proposta será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente.
§ 6º – A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de 10 (dez) dias.
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§ 7º – Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, nos dois terços (2/3) dos votos, em votação nominal.
§ 8º – Aplicam-se á proposta de emenda de Lei Orgânica do Município, no que não colidir com o estatuído neste artigo, na disposições regimentais relativas ao trâmite e a apreciação dos projetos de Lei.

Capítulo II
Dos Projetos de Iniciativa de Prefeito com Solicitação de Urgência.

Art. 178 – A apreciação de projeto de lei iniciativa do Prefeito, para qual tenha solicitado urgência, obedecerá o seguinte:
I) Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assunto, para que ultime sua votação; II) Havendo veto a ser apreciado ou medidas provisórias a serem convertidos em lei, estes procederão aos projetos com solicitação de urgência na Ordem do Dia.
§ 1º – A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí, o disposto neste artigo.
§ 2º – Os prazos previstos neste artigo não ocorrem no período de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de código.

Capítulo III
Dos Projetos de Código

Art. 179 – Lido no expediente o Projeto de código, no decurso da mesma sessão o Presidente nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre ele.
§ 1º – A Comissão reunir-se-á no prazo de cinco dias e elegerá seu Presidente e Relator.
§ 2º – As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão Especial, durante o prazo de 20 (vinte) dias contador da instalação desta,
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encaminhada á proporção que forem oferecidas, aos Relatores das partes a que se referirem.
§ 3º – Encerrada o prazo de apresentação de emendas, o Relator dará o parecer no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 180 – No prazo de 10 (dez) dias a Comissão discutirá e votará o parecer.

PARAGRÁFO ÚNICO: A Comissão, na discussão e votação da matéria, obedecerá as seguintes normas:
I) As emendas com parecer contrario serão votadas em globo, salvo os destaques requeridos por 1/3 (hum terço) dos Vereadores, ou Líderes que representem este número; II) As emendas com o parecer favorável serão votadas em grupo, salvo destaque requerido por membro da Comissão ou Líder; III) Sobre cada emenda destacada, poderá falar o Autor, o Relator, bem como os demais membros da Comissão, por 05 (cinco) minutos cada um, improrrogáveis; IV) O Relator poderá oferecer, juntamente, com seus pareceres, emendas que serão tidas como tais, para efeito posteriores, somente se aprovada pela Comissão; V) Concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator terá 05 (cinco) dias para apresentar relatório do vencido na Comissão.

Art. 181 – Lido no Expediente, na sessão seguinte o projeto, as emendas e os pareceres, proceder-se-á sua apreciação no Plenário, em turno único, obedecido o interstício regimental.
§ 1º – Na discussão do Projeto, que será uma só para toda a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo prazo improrrogáveis de 15 (quinze) minutos, salvo o Relator, que disporá de 30 (trinta) minutos.
§ 2º – Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em três sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores.
§ 3º – A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de código.
Art. 182 – Aprovados o projeto e as emendas, a matéria voltará á Comissão Especial, que terá cinco dias para elaborar a redação final.
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§ 1º – Lido no Expediente, a redação final será votada na Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de discussão, obedecidas o interstício regimental.
§ 2º – As emendas á redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator.
Art. 183 – A requerimento da Comissão Especial, sujeito á deliberação do Plenário, os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
I) Prorrogador até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo; II) Suspensos, conjunta ou separadamente, até 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
Art. 184 – Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo- único – A mesa só receberá projeto de lei, para tramitação na forma deste capítulo, quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como código.

Capítulo IV
Da Conversão de Medida Provisória em Lei

Art. 185 – Lida no Expediente a Medida Provisória, o Presidente tomará as seguintes providências:
I) Enviará a Comissão de Justiça e de Redação para em 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre relevância e urgência; II) Se o pronunciamento da Comissão não concluir pela relevância e urgência a matéria pautada na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestando-se as demais matérias; III) Se o Plenário aprovar o parecer da Comissão, esta, no prazo de 05 (cinco) dias, disciplinará, em forma de projeto de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da perda da eficácia da medida provisória para ser aprovada na sessão subsequente, sobrestando-se as demais matérias; IV) Se a Comissão entender presentes as relevâncias e urgências a matéria irá ás demais Comissões para parecer em conjunto no prazo de 05 ( cinco) dias;
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V) Com os pareceres, a matéria será pautada na Ordem do Dia da sessão seguinte para um só turno de votação, sobrestando-se as demais matérias; VI) Se aprovada, será enviada, como autógrafo, ao Prefeito para sanção e, rejeitada aplicar-se-á o disposto no inciso III deste artigo.

Capítulo V Do Veto

Art. 186 – lido no Expediente, o veto irá á Comissão de Justiça e de Redação para parecer, em 10 (dez) dias, salvo se for sobre matéria orçamentária ou fiscalizatória, quando irá a Comissão de Financias, Orçamento e Fiscalização.
§ 1º – O veto será pautado na sessão seguinte ao recebimento do parecer.
§ 2º – Se decorridos 30 (trinta) dias recebimento do veto, não tiver ainda sido dado o parecer, será pautado, obrigatoriamente, com o parecer ou sem ele ficando na Ordem do Dia até decisão do Plenário, sobrestando-se as demais matérias, exceto a conversão de medidas provisórias.
§ 3º – O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 4º – Se o veto não for mantido, será a lei enviada ao Prefeito para promulgação.
§ 5º – Se a lei não for formulada, pelo Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente a promulgará e, se esse não o fizer, no mesmo prazo caberá, obrigatoriamente, ao 1º Vice-Presidente e , na ausência seta, ao 2º Vice-Presidente, fazê-lo.

Capítulo VI
Das Emendas ao Regimento Interno

Art. 187 – O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformada por meio de projeto de resolução de iniciativa do Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa.
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§ 1º – O projeto após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de 10 (dez) dias, para o recebimento das emendas.
§ 2º – Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado;
I) Á Comissão de Justiça e de Redação, em qualquer caso; II) Á Comissão Especial que houver elaborado, para exame de emendas recebidas; III) Á Mesa para apreciar as emendas e o projeto.
§ 3º – Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de 15 (quinze) dias, quanto o projeto seja de simples modificação, e de 30 (trinta) dias quando se trate de reforma.
§ 4º – Depois de publicados os pareceres e distribuídos em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não deverá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de transcorrer duas sessões.
§ 5º – O segundo turno não poderá ser também encerrado antes de transcorridas duas sessões.
§ 6º – A redação do vencido e a redação final do projeto compete á Comissão Especial que houver elaboração, ou á Mesa, quando de iniciativa desta, de Vereador ou de Comissão Permanente.
§ 7º – A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá ás normas vigentes para os demais projetos de resolução.
§ 8º – A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento antes de findo cada biênio.

Capítulo VII
Das Matérias da Natureza Periódica
Seção I
Da Fixação de Remuneração dos Agente
Políticos

Art. 188 – O Projeto de Lei Especial de fixação do subsidio dos Vereadores e dos subsídios do Prefeito; do Vice-Prefeito e dos Secretários
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Municipais, poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara; pela Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, ou por qualquer Vereador, observados os principio constitucionais e organizacionais aplicáveis a espécie.
Parágrafo Único – O projeto de que trata o caput deste artigo, será promulgado pela Mesa da Câmara, afastando a participação do Poder Executivo.
Seção II
Tomadas de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara

Art. 189 – Á Comissão de Financias, Orçamento e Fiscalização, incumbe, em trinta dias, á tomada das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara até 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.
§ 1º – Recebidas as Contas do Município do exercício anterior ou tomadas na forma do “caput” deste artigo, ficarão elas á disposição de qualquer contribuinte, por 60 (sessenta) dias, das 7:30 (sete e trinta) ás 13:00 (treze) horas dos dias úteis, na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, perante um de seus membros, para exame e apreciação.
§ 2º – Com as questões levantadas pelos contribuintes, as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão de parecer prévio.
§ 3º – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, de imediato, as contas serão enviadas á Comissão de Financias, Orçamento e Fiscalização para pronunciamento, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º – A Comissão terá amplo poderes, mormente os referidos nos §§ 1º e 4º do artigo 47, deste regimento, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle e todos os ordenadores de despesa da administração pública direta, indireta fundacional dos dois poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, na conformidade da respectiva Lei Orçamentária e das alterações havidas na sua execução.
§ 5º – O parecer da Comissão será encaminhada, ao Presidente, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis e o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição contas.
§ 6º – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara só deixara de prevalecer por decisão de 2/3(dois terço), pelo menos dos membros da Câmara municipal.
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§ 7º – As contas serão julgadas pela Câmara, dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de contas, considerando-se julgada, nos termos da conclusão desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 8º – Logo após a sua deliberação pela Câmara, as contas ficarão, durante 60(sessenta) dias, à disposição de qualquer cidadão residente ou dominação no Município, associação ou entidade de classe, para exame e apreciação, podendo os interessados questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
§ 9º – Decidindo a Câmara pela rejeição das Contas de que trata este artigo, após decorrido o prazo previsto no parágrafo que precede. Imediatamente, a este, será o processo encaminhado ao Poder Judiciário para aplicação das medidas penais cabíveis, sem prejuízo de outras aplicáveis à e/ou propostas pela Comissão competente.

Capítulo VIII
Da Representação Contra o Prefeito

Art. 190 – Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de débito previsto como crime de responsabilidade, será lido no expediente da sessão imediata seguinte e sorteada a comissão especial para dar parecer em 10(dez) dias.
§ 1º – O sorteado dos três membros da Comissão dar-se-á dentre os Vereadores desimpedidos, obedecida a proporcionalidade das bancadas dos partidos ou Blocos Parlamentares, separadamente, conforme a atribuição de membros de cada uma.
§ 2º – Lido o parecer no Expediente, será ele votado em sessão extraordinária, dentre de(dez) dias, observado o seguinte:
I – Aberta a sessão o Relator lerá e justificará o parecer, em até vinte minutos;
II – Será dada a palavra, por dez minutos, a todos os Vereadores, alternadamente, pró e contra, conforme a inscrição;
III – O relator, quando, poderá, de novo, usar a palavra para responder ás criticas ao parecer;
IV – Encerrado o debate, proceder-se-á à votação por escrutínio secreto, exigível a maioria absoluta.
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§ 3º – Se o Plenário decidir pela representação, o parecer aprovado á comissão de Justiça e de redação, para, de acordo com o vencido, redigir o documento a ser enviado ao Procurador geral da justiça, no prazo de até 10(dez) dias.
§ 4º- O Presidente encaminhará o documento, por ofício em três dias, à autoridade referida no parágrafo anterior.
§ 5º – Aplica-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de denúncia contra o Vice-Presidente.

Capítulo IX
Da Autorização Para o Prefeito Ausentar-se do Município

Art. 191 – Recebido pela Presidência, a ofício do Prefeito ou VicePrefeito, o pedido de autorização para ausentar-se do Município, serão convocada as seguintes providências:
I – Se houver pedido de urgência;
a) -será pautada a Ordem do dia da próxima sessão ordinária, se der dentro de quarenta e oito horas, caso contrário, será convocada sessão extraordinária para deliberação;
b) – Estando a Câmara em recesso será convocada extraordinariamente para reunir-se dentro de dias, para deliberar sobre o pedido;
c) – Não havendo “quorum” para deliberação o Presidente convocará sessão diária e consecutivas, no mesmo horário, até dar se a deliberação;
II – Se não houver pedido de urgência, a matéria será pautada para a próxima sessão ordinária, ficando na pauta até deliberação;
III – Em qualquer caso observar-se-á o seguinte para deliberação:
a) – Cópia do pedido será enviada á Comissão de Justiça e de Redação para parecer; b) – Com o parecer ou sem ele a matéria será discutida e votada em um só turno, por maioria simples; c) – Aprovado o pedido, o Prefeito, ou Vice-Prefeito, serão imediatamente cientificados; d) – Aplica-se ao debate as mesma regras estatuídas para a discussão de requerimento escritos.
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Capítulo X Da Convocação de Secretário Municipal

Art. 192 – O Secretário Municipal comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:
I – Quando convocar para prestar, pessoalmente informação sobre assunto previamente designado;
II – Por sua iniciativa, mediante entendimento com a mesa ou Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria;
§ 1º – A convocação do Secretário Municipal será resolvida pela câmara ou Comissão, deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer vereador ou membro da comissão, conforme o caso.
§ 2º – A convocação do secretário Municipal ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Presidente da Câmara que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, aceita pelo Colegiado.
Art. 193 – a Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer o Secretário Municipal.
§ 1º – O Secretário municipal terá assento na primeira bancada, até o momento de ocupar a tribuna, ficando subordinado ás normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Vereadores; perante comissão, ocupará o lugar à direita do presidente.
§ 2º – Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de um Secretário à Casa, salvo se em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea por mais de uma Comissão.
§ 3º – O secretário municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assuntos objeto de sua exposição ou matéria pertinente á convocação.
§ 4º – Em qualquer hipótese, a presença do Secretário Municipal no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária da Câmara ou de duas horas se perante a Comissão.
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Art. 194 – Na hipótese da convocação, o Secretário municipal encaminhará ao Presidente da Câmara ou da comissão, até o início da sessão ou reunião, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores.
§ 1º – O Secretário, ao ofício do Grande expediente, ou da Ordem do Dia, poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, pelo Plenário da Casa ou da comissão, só pode ser aparteando durante a prorrogação.
§ 2º – Findo o discurso, o Presidente concederá aos Vereadores ou aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de três minutos, cada um formular sua consideração ou pedido de esclarecimento, dispondo o Secretário do mesmo tempo para a resposta.
§ 3º – Serão permitidas a réplica e tréplica, pelo prazo de três minutos improrrogáveis.
Art. 195 – Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita. O Presidente da Câmara promoverá a instauração do processo legal cabível.
Art. 196 – O Prefeito poderá, também , ser convocado pela Câmara, na forma prevista neste capítulo, aplicando-se a ele as disposições aplicáveis aos Secretários Municipais; podendo fazer-se acompanhar de funcionários ou assessores que auxiliem nas informações. O Prefeito, desde o inicio, terá lugar á direita do Presidente.

Capítulo XI
Da Participação Externa da Câmara

Art. 197 – A Câmara Municipal poderá ser representada pelo Município ou fora dele por Comissão Especial ou, mesmo por Vereador, em Solenidade, Congressos, Cursos, Simpósios ou outros Eventos de interesse do Município, em particular, ou dos Municípios, em geral, ou, ainda, das Câmaras Municipais, dos Vereadores e do Direito Municipal.
Art. 198 – A representação da Câmara, será objeto de deliberação do Plenário, mediante projeto de Decreto Legislativo, com especificação do interesse e previsão do recurso para as despesas.
PARAGRÁFO ÚNICO: Ás despesas será aplicado o regime de adiantamento, com prestação de contas em ate 30 (trinta) dias do termino do evento.
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Art. 199 – A representação da Câmara em Comissões Municipais, cívicas, culturais ou festejos só será permitida sem despesas e se a sua constituição não ferir o principio de independência dos Poderes, nem ferir a autonomia do Poder Legislativo.

Título VII
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício do Mandato

Art. 200 – O Vereador deve apresentar-se á Câmara durante sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste regimento, de:
I) Oferecer proposição em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; II) Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações a Secretários Municipais; III) Fazer uso da palavra; IV) Integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada; V) Promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração Municipal Direta ou Indireta e Fundacional, ou interesse públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das Comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais; VI) Realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidário decorrentes da representação.
Art. 201 – O comparecimento efetivo do Vereador á Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:
I) Ás sessões de debates, através de listas de presença junto á Mesa; II) Ás sessões de deliberações, pelas listas de votação; III) Nas Comissões, pelo controle da presença ás suas reuniões;
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Art. 202 – Para afastar-se do território nacional, o Vereador deverá dar prévia ciência á Câmara, por intermédio da Presidência, iniciando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 203 – O Vereador apresentará á Mesa, para efeito de posse antes do término do mandato, declarações de bens e de suas fontes de renda, importando infrações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
Art. 204 – O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para se investir nos cargos permitidos deverá fazer comunicação escrita á Casa, bem como reassumir o lugar não logo deixe o cargo.
Art. 205 – No exercício do mandato, o Vereador atenderá ás prescrições constitucionais da Lei Orgânica do Município , deste Regimento e ás contidas no Código de Ética e decreto Parlamentar, sujeitando-se ás medidas disciplinadas neles previstas.
§ 1º – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e vetos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 2º – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiram ou deles receberam informações.
§ 3º – A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando estiverem investidos em cargos permissíveis.
§ 4º – Os Vereadores não poderão:
I) Desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direita Público, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de economia Mista ou Empresa Concessionária de Serviço Público, salvo quando o contrato obedecer á cláusula uniformes; b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; II) Desde a posse: a) Ser proprietário controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito Público ou nela exercer função remunerada; b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;
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c) Patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a inciso I, a; d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.

Art. 206 – O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, exceto em relação nos cargos de Mesa, observado o disposto no § 7º, do artigo 23, deste regimento.
Art. 207 – Os Vereadores, além de livre acesso ao Plenário poderão utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara:
I) Reprografia; II) Biblioteca; III) Arquivo; IV) Processamento de dados; V) Assistência medica.

Capítulo II
Da Licença

Art. 208 – O Vereador poderá licenciar-se:
I) Por motivo de doença; II) Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessões legislativa.
§ 1º – Não perderá o mandato o Vereador:
I) Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, do Município ou desempenhado, com prévia licença da Câmara, missão temporária de caráter diplomático ou cultural; II) Licenciado pela Câmara, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º – O Vereador investido nos cargos públicos de que se preocupa o § 1º deste artigo, será considerado, automaticamente, licenciado, poderão optar pela remuneração do mandato.
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§ 3º – O afastamento para o desempenho de missões temporárias de caráter diplomático, cultural, não implica a suspensão de remuneração do mandato.
§ 4º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias do término da licença.
§ 5º – Independentemente de requerimento, o não comparecimento do Vereador ás reuniões será considerado como licença sem vencimento, quando o mesmo estiver privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º – Salvo nos casos de prorrogação de sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária da Câmara, não se considerarão as licenças referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, durante os períodos de recesso constitucional.
§ 7º – Suspender-se-á contagem do prazo de licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semi-período da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso I do caput desde artigo quando tenha havido assunção de suplente.
§ 8º – A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na sessão após a seu recebimento.
Art. 209 – Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontra impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício de mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.

§ 1º – Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por junta de três médicos, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
§ 2º – Aplica-se disposto no § 1º deste artigo, também, quando a prova apresentada pelo Vereador, na ocasião de requerimento do beneficio de que se trata este artigo, deixar duvidas quanto ao seu efetivo estado de saúde.
Art. 210 – Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença interdição ou comprovada mediante junta medica passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
§ 1º – No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, aplicar-se as medidas suspensivas.
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§ 2º – A junta deverá ser constituída, o mínimo, de três médicos de reputada idoneidade profissional.

Capítulo III
Da Vacância

Art. 211 – As vagas na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
I) Falecimento; II) Renuncia; III) Perda de mandato; IV) Deixar de tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara.

Art. 212 – A declaração de renuncia do Vereador ao mandato deve ser redigida por escrito á Mesa, e independente da aprovação da Câmara, mas somente se tornara efetiva e irretratável depois de lida no expediente.
§ 1º – Considera-se, também haver renunciado:
I) O Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste regimento; II) O suplente que, convocado, não se apresentar no prazo regimental.
§ 2º – A vacância, nos casos de renuncia, será declarada na sessão pelo Presidente.
Art. 213 – Perderá o mandato o Vereador:
I) Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 205, deste regimento; II) Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III) Que deixar de comparecer, em cada sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão oficial autorizada; IV) Que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos; V) Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, na legislação pertinente e na Lei Orgânica do Município;
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VI) Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado; VII) Que utilizar-se do mandato para a pratica de corrupção ou improbidade administrativas; VIII) Que residir fora da circunscrição do Município; IX) Que deixar de tomar posse no prazo estabelecido neste regimento e na Lei Orgânica do Município.

§ 1º – Nos casos previstos nos incisos III a V e VII, VIII e IX, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação da Mesa Diretoria ou do Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 2º – Nos casos previstos nos incisos III a V e VII, VIII e IX, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
§ 3º – A representação dos casos dos incisos I,II,VI, VII e VIII, será encaminhada á Comissão de Justiça e de Redação, observadas as seguintes normas:
I) Recebida a processada na Comissão, será formada copia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar defesa escrita e indicar provas; II) Se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo; III) Apresentada a defesa, Comissão procederá ás diligências e á instrução probatória que entender necessárias, findas as quais preferirá parecer no prazo de cinco dias, concluído pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação a Comissão oferecerá, também o projeto de resolução no sentido de perda do mandato; IV) O parecer da Comissão de Justiça e de Redação, uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
Capítulo IV
Da Convocação do Suplente
Art. 214 – A Mesa convocará o Suplente de Vereador, de imediato nos seguintes casos:
I) Ocorrência de vaga;
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II) No caso de investidura do titular nas funções previstas no inciso I do§ 1º, do artigo 209, deste regimento;
II) Licença para tratamento de saúde do titular ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º – Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilidade de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito á Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 2º – Ressalvada as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de doença comprovada na forma do artigo 208, deste regimento, ou no caso de investiduras, o suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de 15 (quinze) dias, perde o direito á suplência, sendo convocado o suplente imediato; salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 3º – Ocorrendo veja e não havendo suplente far-se-á eleição para preenchê-la, se faltar mais de 15 (quinze) meses para o termino do mandato.
§ 4º – Enquanto não for preenchida a vaga, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 215 – O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para a Presidência ou Vice-Presidência da Comissão ou integrar na Procuradoria Parlamentar.
Capítulo V
Do Decoro Parlamentar

Art. 216 – O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete á sua dignidade, estará sujeito ao processo e ás medidas disciplinares previstas neste regimento e no código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações de penalidades, além das seguintes.
I) Censura; II) Perda temporária do exercício do mandato, não excedente de 30 (trinta) dias; III) Perda de mandato.

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§ 1º – Considera-se atentatória ao decoro parlamentar; usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento á pratica de crimes.
§ 2º – É incompatível com o decoro parlamentar:
I) O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal; II) A percepção de vantagens indevidas; III) A praticas de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 217 – A censura será verbal ou escrita.
§ 1º – A Censura será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
I) Inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; II) Praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; III) Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
§ 2º – A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que :
I) Usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar; II) Praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivos Presidente.
Art. 218 – Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I) Reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente; II) Praticar transgressão grave ou reiterada do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar; III) Revelar conteúdo de debates ou deliberações que Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos; IV) Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
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V) Faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ 1º – Nos casos de incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, asseguradas ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2º – Na hipótese do inciso V, da Mesa aplicará de oficio, o Máximo da penalidade, resguardando p principio da ampla defesa.
Art. 219 – A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no artigo 23 e seus parágrafos.
Art. 220 – Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que o ofenda honorabilidade, poder pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura, no caso de improcedência da acusação.
Capítulo IV
Do Acompanhamento de Processo Instaurado Contra Vereador

Art. 221 – A Câmara Municipal, através da Procuradoria, acompanhara os inquéritos e processos instaurados contra Vereador, que não sejam por crimes de opinião, obedecidas as seguintes prescrições:
I) O fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em sessão secreta, extraordinária, convocada tão logo tenha conhecimento do ocorrido; II) Se a Câmara estiver em recesso a Mesa deliberará a respeito, “add reverente” do Plenário; III) A Câmara deliberará, com os elementos de convicção, a Comissão de Ética, como for o caso; IV) Entendendo a Comissão de Ética que a atitude do Vereador foi incompatível com o decoro parlamentar , opinará sobre sanções disciplinares a serem tomadas na salva-guarda do Poder Legislativo, acompanhado Procuradoria, ate transito em julgado da sentença, a tramitação do processo penal para informar a Câmara de seu andamento e propor eventuais medidas que o caso exigir: V) Entendendo a Câmara que deva prestar assistência ao Vereador, serão asseguradas recursos orçamentários para esse fim.
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Art. 222 – No caso do Vereador ser preso, indiciado ou processo sob acusação da pratica de crime de opinião, de que goza imunidade, a Câmara enviara todos esforços para assegurar as prerrogativas parlamentares garantido o patrocínio da defesa, pela Procuradoria ou por profissional contratado, com recursos orçamentários para esse fim.

Título VIII
Da Participação da Sociedade Civil
Capítulo I
Da Iniciativa Popular de Lei

Art. 223 – Iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado Municipal, de cujo percentual deverá ser computar-se, pelo menos, cinco por cento do eleitorado de cada distrito, obedecidas as seguintes condições:
I) A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu titulo eleitoral; II) As listas de assinatura serão organizadas por Distritos, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; III) Será licito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas; IV) O projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Distritos e na Sede, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao anterior, se não disponíveis outros mais recentes; V) Perante a Secretaria da Câmara que verificara se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; VI) O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VII) Nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, o primeiro signatário, ou em quem este tiver indicado quando da apresentação de projeto; VIII) Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrario, ser desdobrado pela Comissão de Justiça e
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de Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado; IX) Não se rejeitara, liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbido á Comissão de Justiça e de Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação; X) A Mesa designara Vereador para exercer em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, ou poderes ou atribuições conferidos por este regimento ao Autor de preposição, devendo a escolha recair sobre tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário ao projeto.

Parágrafo Único – Rejeitado o Projetor, aplicar-se-á disposto no artigo 89, deste regimento.
Capítulo II
Das Petições e Representações e Outras
Formas de Representações

Art. 224 – As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades publicas, imputados a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pela Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I) Encaminhada por escrito, vedado o anonimato do Autor ou Autores; II) O assunto envolva matéria de competência do colegiado.

Parágrafo Único: O Membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório, ao Plenário e se Dara ciência aos interessados.
Art. 225 – A participação da sociedade civil poderá, ainda ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representantes.
Parágrafo Único: A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja será de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

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Capítulo III
Da Audiência Pública
Art. 226 – Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência publica com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite bem como para tratar de assuntos de interesse públicos relevantes, atinentes á sua área de atuação, mediante propostas de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 227 – Aprovada a reunião de audiência publica, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados á entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão os convites.
§ 1º – Na hipótese de haver defensores e opositores á matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opiniões.
§ 2º – O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º – Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º – A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º – Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-los estritamente sobre o assunto de exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a replica e a treplicas, pelo mesmo prazo, vedado orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 228 – Da reunião de audiência publica lavrar-se-á ata, arquivandose, no âmbito das Comissões, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo Único: Será admitido, a qualquer tempo o traslado de peças ou fornecimento de copia aos interessados.

Capítulo IV
Apreciação das Contas pelos Contribuintes
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Art. 229 – Todos os contribuintes terão assegurados o direito de exame e apreciação das contas municipais, podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte:
I) O exame far-se-á perante um membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, conforme rodízio, das 7:30 (sete e trinta) horas ás 13:00 (treze) horas dos dias úteis; II) Se o contribuinte quiser copia reprográficas, esta será assegurada sem despesas da Câmara, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, copiando fora do horário de vista ao publico III) O contribuinte fará apreciação das contas em documento por ele assinado, fornecendo endereço; IV) As questões levantadas pelos contribuintes, incorporarão, obrigatoriamente, o processo de prestação de contas; V) Antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver questionado a prestação, será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas, se este houver analisado o seu documento com direito de conta argumentar em cinco dias.

Parágrafo Único: Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização entender de ouvir contribuintes, procederá na forma do capítulo anterior.

Capítulo V
Do Credenciamento de Entidades
E da Imprensa
Art. 230 – Além das Secretarias e entidades da administração Municipal indireta, poderão as entidades de classes de grau superior, de empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito local, da sociedade civil credenciar junto á Mesa representantes que possam eventualmente, prestar esclarecimento específicos á Câmara, através de suas Comissões, ás lideranças e aos Vereadores em geral e ao órgão de assessoramento institucional.
§ 1º – Cada Secretária ou entidade poderá indicar apenas um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir quando solicitadas pela Mesa, por Comissão ou Vereador.
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§ 2º -Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos membros das Comissões á lideranças e aos demais Vereadores interessados e ao órgão de assessoramento legislativo, exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
§ 3º – O Presidente expedirá as credenciais a fim de que os representantes indicados possam ter acesso ás dependências da Câmara, excluídas as privativas dos Vereadores.
Art. 231 – Os órgãos de imprensa, de radio e da televisão poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinente á Casa e seus membros.
§ 1º – Somente terão acesso as dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa credenciais, salvo as exceções previstas em regulamento.
§ 2º – Os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar em comitê, como seu órgão representativos junto á Mesa.
§ 3º – O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.
Art. 232 – O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus ou vinculo trabalhista com a Câmara Municipal.

Título IX
Da Administração e da Economia Interna
Capítulo I
Dos Serviços Administrativos

Art. 233 – Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário considerados partes integrantes deste regimento, e serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas complementares necessárias.
Parágrafo Único: Os regulados mencionados no “caput” obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios:
I) Descentralização administrativas e agilização de procedimentos;
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II) Orientação da política de recurso humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados á suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso publico de provas ou de provas o títulos, ressalvados os cargos de comissão destinados e recrutamento interno preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declaradas de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução especifica. III) Adoção de política de valorização de recursos humanos através de programa e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos reciclagem e recolocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas; IV) Existências de assessoramento unificado, de caráter técnicolegislativo ou especializado, á Mesa, ás Comissões, aos Vereadores e á Administração da Casa, na forma de resolução especifica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de concurso publico para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização, ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria Legislativa; V) Existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeiro, acompanhamento de planos, bem como ás Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionado ao âmbito de atuação destas.

Art. 234 – Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetidas á deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.
Art. 235 – As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas á Mesa, para providencia dentro de setenta e duas horas. Decorrido este prazo, poderão ser levadas ao Plenário.

Capítulo II
Da Administração e Fiscalização Contábil
Orçamentária, Financeira, Operacional e patrimonial.
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Art. 236 – A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenadas e executadas por órgãos próprios, integrantes da estruturas dos serviços administrativos da Casa.
§ 1º – As despesas da Câmara, dentro do limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos Créditos Adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2º – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara e suas disponibilidades de caixa serão efetuadas através do Banco do Estado de Pernambuco S.A. – BANDEPE
§ 3º – Serão encaminhadas mensalmente á Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º – Até 30 de março de cada ano o Presidente juntará ás contas do Município, a prestação de contas relativas ao exercício anterior.
§ 5º – A gestão patrimonial e orçamentária obedecera as normas de Direito Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos em vigor para e Executivo e á legislação interna aplicável.
Art. 237 – O patrimônio da Câmara é constituído de bens imóveis do Município que adquirir ou forem colocados á sua disposição.

Capítulo III
Da Polícia da Câmara

Art. – 238 – A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara.
§ 1º – o 1º Vice-Presidente da Câmara funcionará como corregedor e se responsabilizará pela manutenção do decoro dos Vereadores.
§ 2º – Na ausência do 1º Vice-Presidente, autuará como Corregedor substituto o 2º Vice-Presidente e, e na ausência deste, o Vereador mais idoso da Casa, não ocupante de cargo na Mesa.
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Art. 239 – Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura da sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor sanções cabíveis.
§ 1º – Se tratar de delito, o Presidente dará voz e prisão, sem em flagrante e necessário, entregando o caso á autoridade policial, mediante ofício circunstanciado, arrolando testemunhas, tratando-se de Vereador ou não.
§ 2º – Tratando- se de Vereador, aplicar-se-á o disposto nos artigos 220 e 221, deste regimento.

Art. 240 – A segurança do edifício da Câmara, em sessão ou não, será mediante contrato, por policiais civis e militares solicitadas á Secretária de Segurança Pública, quartéis, companhias ou comandos de policia, por pessoais da Guarda Municipal colocado á disposição da Câmara ou mediante realização de concurso público, sempre sob a responsabilidade e direção exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 241 – Executados os membros da segurança, e proibido o porte de arma e qualquer espécie nas dependências da Câmara e suas áreas adjacentes, constituído infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.

Parágrafo Único: Incumbe ao Corregedor, ou seu substituto, supervisor a proibição de porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art.242 – Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portanto crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias ás sessões do Plenário e ás reuniões das Comissões.
Parágrafo Único: Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoas que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediato, do edifício da Câmara.
Art. 243 – É proibido o exercício do comercio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização.

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Título X
Das Disposições Finais
Art. 244 – Salvo disposição em contrario, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara, efetivamente, realizadas, os fixados por mês contam-se de data em data.
§ 1º – Exclui-se do computo o dia a sessão inicial o inclui-se do vencimento.
§ 2º – Os prazos, salvo disposição em contrario, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 245 – Os atos ou providencias, cujos prazos se achem em influencia, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 246 – É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara Municipal.
Art. 247 – Considerar-se-á presente á sessão o Vereador que assinar o livro de presença, ate o inicio da ordem do dia, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 248 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito, Secretário Municipal, inclusive Presidente de Autarquia ou Fundação ou seus respectivos diretores para; pessoalmente, ou por escrito, prestar informação acerca de assuntos previamente, estabelecidos, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º – Sendo Vereador licenciado a autoridades convocada a aprestar esclarecimento, o seu não comparecimento, nas condições mencionadas no “caput” deste artigo, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo, na forma da legislação federal e consequente cassação do mandato.
§ 2º – As autoridades indicadas no “caput” deste artigo podem solicitar á Câmara prorrogação do prazo assinalado ou previsto neste regimento, sendo a solicitação sujeita á aprovação do Plenário.
§ 3º – O pedido de informação pode ser reiterado se não satisfazer ao autor ou á Câmara, mediante novo requerimento que deverá satisfazer a tramitação regimental.
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§ 4º – As autoridades de que se trata este artigo serão introduzidas no Plenário por uma Comissão designada pelo Presidente da Câmara ou Comissão, composta por três vereadores.
§ 5º – A saudação oficial a visitantes será feita em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
Art. 249 – É fixada 30 (trinta) dias, prorrogável por iguais período, desde que solicitado e devidamente justificado, os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, observadas as prescrições deste Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.
Parágrafo Único: O não atendimento no prazo estipulado neste artigo, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no artigo 248 deste Regimento, que a intervenção do Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a legislação, compelindo a autoridade ao cumprimento da convocação.
Art. 250 – Os períodos legislativos terão o Máximo de cem reuniões ordinárias e no mínimo de trinta, vedada mais de uma reunião diária.
Art. 251 – A presente Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Art. 252 – Fica revogada a resolução nº 02/74 de 01/10/1974. Assim como todas as alterações desta e demais disposição em contrario.
Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal do Condado, em 21 de dezembro de 1990.

Ver. Norival Sebastião Rodrigues de França
*Presidente*

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SUMÁRIO RESOLUÇÃO Nº 003/1990 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONDADO-PE.

Da Sede Pág. 2 Da Legislação Pág. 2-3 Das Sessões Legislativas Pág. 3 Da Instalação da Legislatura Da Posse dos Eleitos Pág. 4-5 Da Eleição da Mesa Pág. 5-7 Da Eleição das Comissões Permanentes Pág. 7-8 Dos Órgãos da Câmara Da Mesa Pág. 8-9 Das Atribuições Pág. 9-11 Da Presidência Pág. 11-16 Da Secretaria Pág. 16-17 Da Destituição dos Membros da Mesa Pág. 17-20 Do Colégio de Líderes Pág. 20 Da Maioria e da Minoria, Dos Líderes Pág. 21 Do Colégio dos Líderes, Da Procuradoria Parlamentar Pág. 22 Das Comissões Pág. 23 Das Comissões Permanentes Pág. 23-29 Das Comissões Temporárias Pág. 29-31 Da Presidência das Comissões Pág. 31-33 Dos Impedimentos e Ausências Pág. 33-34 Das Vagas Pág. 34 Das Reuniões Pág. 34-35 Dos Trabalhos Pág. 35-36 Dos Prazos Pág. 36-37 Da Administração e da Apreciação de Matérias Pelas Comissões Pág. 37-41 Da secretaria e das Atas, Do Assessoramento Legislativo Pág. 42-44 Das Sessões Da Câmara Pág. 44-49 Da ordem nas Sessões Pág. 49-50 Do Grande Expediente Pág. 50
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Da Ordem Do Dia Pág. 51-52 Das Comunicações Geral, Da Comissão Geral Pág. 52-53 Da Interpretação e Observância do Regimento Pág. 53-54 Das Reclamações Pág. 54 Da Ata Pág. 55-56 Das Proposições Pág. 56-59 Dos Projetos Pág. 59-61 Das Indicações, Dos Requerimentos Pag. 61-62 Sujeitas a Deliberação do Plenário Pág. 62-64 Das Emendas Pág. 64-67 Dos Pareceres Pág. 67-68 Da Apreciação das Proposições Pág. 68-69 Do Recebimento e da Distribuição das Proposições Pág. 70-73 Da Apreciação Preliminar Pág. 73-74 Dos Turnos sujeitas as Proposições, Do Interstício, Do Reg. Da Tramitação Pág. 74-75 Da Urgência Pág. 75-76 Do Requerimento de Urgência Pág. 76-77 Da Prioridade Pág. 77-78 Da Preferência Pág. 78-79 Do Destaque Pág. 79-80 Da Prejudicialidade Pág. 81 Da Discussão Pág. 82-83 Da Inscrição e do Uso da Palavra Pág. 83-85 Do Adiamento da Discussão Pág. 85-86 Do Encerramento da Discussão Pág. 86 Da Proposição Emenda Durante a Discussão, Da votação Pág. 87-88 Modalidades e Processo de Votação Pág. 88-90 Do Processamento da Votação Pág. 90-92 Do Encaminhamento da Votação Pág. 92-93 Do Adiamento da Votação Pág. 93-94 Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos Pág. 94-96 Da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Pág. 96-97 Dos Proj. de Iniciati do Pref. c/ solicit. De Urgência, Dos Proj. de Código Pág. 97-99 Da Conversão de Medida provisória em Lei Pág. 99-100 Do Veto, Das Emendas ao Regimento Interno Pág. 100-101 Da Fixação de Remuneração dos Agentes Políticos Pág. 101-102 Tomadas de contas do Prefeito e da mesa Diretora Pág. 102-103 Da Representação Contra o Prefeito Pág. 103-104 Da Autorização p/ o Prefeito Ausentar-se do Município Pág. 104 Da Convocação dos Secretários Municipais Pág. 105-106 Da Participação Externa da Câmara Pág. 106-107 Dos Vereadores (Exercício do mandato) Pág. 107-109 Da Licença Pág. 109-111 Da Vacância Pág. 111-112 Da Convocação do Suplente Pág. 112-113 Do Decoro Parlamentar Pág. 113-115 Do acompanhamento do Processo Inst. Contra Vereador Pág. 115-116 Da Participação da Sociedade Civil Pág. 116-117 Petições, Representações e Outras formas de Representações Pág. 117 Da Audiência Pública, Da apreciação das Contas pelo Contribuinte Pág. 118-119 Do Credenciamento de entidades e da Imprensa Pág. 119-120 Da Administração e da Economia Interna Pág. 120-121
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Da Adm. e Fiscaliz., Contábil, Orçament., Finanç., Operac., e Patrimonial Pág. 121-122 Da Policia da Câmara Pág. 122-123 Das Disposições Finais

 

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